Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2023

Transparência ativa na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

✅ CERTO. O item está correto porque a transparência ativa é exatamente o dever de os órgãos e entidades públicas promoverem, independentemente de requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, em seus sítios na internet — dever este previsto no art. 8º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).

A Lei de Acesso à Informação consagra dois grandes mecanismos de transparência: a transparência ativa e a transparência passiva. A transparência ativa é aquela em que a Administração divulga informações por iniciativa própria, sem que o cidadão precise pedir — é a divulgação proativa, em local de fácil acesso, das informações de interesse coletivo ou geral. Já a transparência passiva é aquela que se concretiza mediante pedido do interessado, por meio do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), nos termos do art. 10 da LAI. A distinção é essencial: na ativa, a informação flui da Administração para a sociedade espontaneamente; na passiva, o fluxo é provocado pelo cidadão.

O art. 8º da LAI é o coração da transparência ativa. Ele impõe o dever de divulgação proativa e, no § 2º, determina que essa divulgação seja obrigatoriamente feita em sítios oficiais da internet. O § 3º, por sua vez, elenca os requisitos que esses sítios devem atender, como ferramenta de pesquisa, gravação de relatórios em formatos abertos, acesso automatizado, garantia de autenticidade e integridade, atualização das informações e acessibilidade para pessoas com deficiência. O § 4º traz uma exceção importante: os Municípios com população de até 10.000 habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, das informações relativas à execução orçamentária e financeira.

A banca, nesta questão, explora exatamente a literalidade do caput do art. 8º. O item afirma que a transparência ativa é assegurada pela legislação ao determinar como dever dos órgãos e entidades promover, independentemente de requerimento, a divulgação em seus sítios na internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Cada termo do item corresponde a um termo do dispositivo legal: "dever" (caput), "independentemente de requerimentos" (caput), "divulgação" (caput), "sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet)" (§ 2º), "informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas" (caput). Não há qualquer inversão ou acréscimo indevido — o item é uma paráfrase fiel da lei.

A pegadinha que a banca poderia explorar — e que não explorou aqui — seria inverter os sujeitos ou os verbos, como dizer que a divulgação depende de requerimento (o que caracterizaria transparência passiva) ou que a divulgação é facultativa. Nesta questão, porém, o item está em total conformidade com a lei. O candidato que domina a distinção entre transparência ativa e passiva e conhece a literalidade do art. 8º não tem dificuldade em marcar a alternativa correta.

Guarde a fronteira entre transparência ativa e passiva: é exatamente nela que as questões sobre a LAI se dividem. Na ativa, a divulgação é proativa e independe de pedido; na passiva, a informação é fornecida após requerimento do interessado. O item em análise trata da ativa, e a lei é clara ao impor esse dever.

Alternativa C — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

O item está correto porque reproduz, com fidelidade, o dever imposto pelo art. 8º da LAI. A transparência ativa é, por definição, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral independentemente de requerimento, e o § 2º do mesmo artigo torna obrigatória a divulgação em sítios oficiais da internet. Todos os elementos do item — dever, independência de requerimento, divulgação em sítios na internet, informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas — estão previstos no dispositivo legal. Não há qualquer erro material ou conceitual.

Alternativa E — ❌ Errado

A alternativa "Errado" seria correta apenas se o item contivesse alguma impropriedade, como afirmar que a divulgação depende de requerimento (o que caracterizaria transparência passiva) ou que a divulgação é facultativa. Como o item está em plena conformidade com o art. 8º da LAI, a alternativa "Errado" é incorreta. O candidato que marcasse "Errado" estaria confundindo transparência ativa com passiva ou desconhecendo a literalidade do dispositivo.

Gabarito: letra C (CERTO).