Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg027680
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRESS-AL
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico Administrativo
Segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, normativas que dispõem sobre o acesso a informações, julgue o item.As informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não poderão ter seu acesso negado.
- CCerto
- EErrado