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Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — Quadrix 2023

Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
Código
qg027758
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
CRM - MG - Advogado
À luz das disposições do Código de Processo Civil sobre as prisões, a liberdade provisória e as fianças, assinale a alternativa correta.
  1. ANinguém poderá ser preso senão por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de condenação criminal transitada em julgado.
  2. BA prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
  3. CNão será permitido o emprego de força para o cumprimento de mandado de prisão, salvo nos casos em que houver risco à integridade física dos agentes policiais.
  4. DSe a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado obstará a prisão.
  5. EQuando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, a prisão somente poderá ser decretada pelo Superior Tribunal de Justiça.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prisão, liberdade provisória e fiança no CPP

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o art. 283, §2º do CPP: a prisão pode ser efetuada em qualquer dia e horário, respeitada a inviolabilidade domiciliar. As demais alternativas contêm erros de omissão, inversão ou atribuição indevida de competência.

A questão exige conhecimento literal dos arts. 283, 284, 287 e 289 do CPP, bem como do art. 5º, LXI da CF. Vamos analisar cada alternativa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora omissões e inversões sutis. Na A, omite o flagrante e a prisão cautelar; na C, restringe o uso de força ao risco dos agentes, quando a lei fala em resistência ou fuga; na D, inverte o sentido (falta de mandado não obsta a prisão em crime inafiançável); na E, atribui ao STJ competência que é do juiz processante (precatória). Fique atento à literalidade!

Alternativa A — ❌ Incorreta

A redação é incompleta. O art. 283 do CPP e o art. 5º, LXI da CF preveem duas outras hipóteses além da condenação transitada: flagrante delito e prisão cautelar (preventiva ou temporária).

Art. 283CPP

Art. 283 — “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.” (g.n.)

A alternativa suprime essas hipóteses, restringindo indevidamente o alcance da norma.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalmente o §2º do art. 283 do CPP:

Art. 283, §2CPP

Art. 283, §2º — “A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.” (g.n.)

A ressalva quanto ao domicílio decorre da proteção constitucional (art. 5º, XI da CF). A assertiva está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 284 do CPP define:

Art. 284CPP

Art. 284 — “Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.” (g.n.)

A alternativa restringe a exceção ao risco à integridade física dos agentes, enquanto a lei menciona resistência ou tentativa de fuga. Embora essas situações possam gerar risco, a hipótese legal é mais ampla e específica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 287 do CPP dispõe exatamente o oposto:

Art. 287CPP

Art. 287 — “Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realização de audiência de custódia.” (g.n.)

A alternativa diz “obstará”, quando a lei diz “não obstará”. Erro grave de inversão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 289 do CPP prevê:

Art. 289CPP

Art. 289 — “Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado.” (g.n.)

A prisão é deprecada (carta precatória) pelo juiz processante, e não decretada pelo STJ. Cabe ao juiz local cumprir o mandado. O STJ só teria competência em hipóteses excepcionais (ex: autoridades com foro por prerrogativa de função), mas a alternativa generaliza erroneamente.

Conclusão: Apenas a alternativa B está de acordo com o CPP.

Gabarito: letra B.

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