Questão de Direito Processual Penal — Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies — Quadrix 2023
Direito Processual Penal›Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
Código
qg027759
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
CRM - MG - Advogado
Com base nas disposições do Código de Processo Penal sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.
AA representação do ofendido pode ser retratada até a prolação da sentença condenatória.
BA ação penal, nas contravenções, será iniciada com o registro da ocorrência perante a autoridade policial.
COrdenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público o comunicará apenas ao investigado, sendo vedado dar ciência do fato à vítima.
DNos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do ministro da Justiça ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
ENos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, intimará o Ministério Público para promover a ação penal.
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GabaritoD — Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do ministro da Justiça ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
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Ação Penal no CPP
Gabarito: alternativa D. A alternativa D reproduz fielmente o caput do art. 24 do CPP, que estabelece a regra geral da ação penal pública: é promovida por denúncia do Ministério Público, mas pode depender de requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido quando a lei assim exigir. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do CPP.
A banca cobra a literalidade de artigos do CPP sobre ação penal. Vamos analisar cada uma:
Ação penal no CPP
1Pública (art. 24)
Denúncia do MP
Condicionada
Representação do ofendido
Requisição do Ministro da Justiça
2Privada (art. 30)
Queixa do ofendido
Subsidiária da pública (art. 29)
3Contravenções (art. 26)
Auto de prisão em flagrante
Portaria da autoridade
4Arquivamento (art. 28)
Comunicação
Vítima
Investigado
Autoridade policial
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A representação do ofendido nas ações penais públicas condicionadas não pode ser retratada até a sentença condenatória. O CPP, em seu art. 25, determina que a representação é irretratável depois de oferecida a denúncia. Portanto, o prazo máximo para retratação é o oferecimento da denúncia, e não a prolação da sentença.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 26 do CPP dispõe que a ação penal nas contravenções será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. A alternativa afirma que será iniciada com o "registro da ocorrência", o que não corresponde ao texto legal.
Art. 26CPP
Art. 26 — "A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 28 do CPP, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, determina que, ordenado o arquivamento do inquérito policial, o MP comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial. A alternativa afirma que a comunicação será feita apenas ao investigado, sendo vedada à vítima — exatamente o oposto do que prevê a lei.
Art. 28CPP
Art. 28 — "Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei."
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz literalmente o art. 24, caput, do CPP, que é a regra matriz da ação penal pública. Ela estabelece que a ação pública é promovida por denúncia do MP, mas pode estar condicionada (quando a lei exigir) à requisição do Ministro da Justiça ou à representação do ofendido.
Art. 24CPP
Art. 24 — "Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Nos crimes de ação privada, se a parte comprovar pobreza, o juiz nomeará defensor para promover a ação penal (art. 32 do CPP), e não "intimará o Ministério Público" para promovê-la. O MP não é o titular da ação privada; apenas em casos excepcionais (art. 29) pode intentá-la, mas não é o que está previsto para a hipótese de pobreza.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca termos em duas alternativas: em C, inverte o dever de comunicação ("apenas ao investigado" quando a lei exige comunicação à vítima); em E, substitui "nomeará defensor" por "intimará o Ministério Público". Fique atento à literalidade dos artigos.