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Questão de Direito Processual Penal — Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies — Quadrix 2023

Direito Processual PenalAção penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
Código
qg027759
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
CRM - MG - Advogado
Com base nas disposições do Código de Processo Penal sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.
  1. AA representação do ofendido pode ser retratada até a prolação da sentença condenatória.
  2. BA ação penal, nas contravenções, será iniciada com o registro da ocorrência perante a autoridade policial.
  3. COrdenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público o comunicará apenas ao investigado, sendo vedado dar ciência do fato à vítima.
  4. DNos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do ministro da Justiça ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
  5. ENos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, intimará o Ministério Público para promover a ação penal.
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GabaritoD — Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do ministro da Justiça ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação Penal no CPP

Gabarito: alternativa D. A alternativa D reproduz fielmente o caput do art. 24 do CPP, que estabelece a regra geral da ação penal pública: é promovida por denúncia do Ministério Público, mas pode depender de requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido quando a lei assim exigir. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do CPP.

A banca cobra a literalidade de artigos do CPP sobre ação penal. Vamos analisar cada uma:

Ação penal no CPP
  • 1Pública (art. 24)
    • Denúncia do MP
    • Condicionada
      • Representação do ofendido
      • Requisição do Ministro da Justiça
  • 2Privada (art. 30)
    • Queixa do ofendido
    • Subsidiária da pública (art. 29)
  • 3Contravenções (art. 26)
    • Auto de prisão em flagrante
    • Portaria da autoridade
  • 4Arquivamento (art. 28)
    • Comunicação
      • Vítima
      • Investigado
      • Autoridade policial
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A representação do ofendido nas ações penais públicas condicionadas não pode ser retratada até a sentença condenatória. O CPP, em seu art. 25, determina que a representação é irretratável depois de oferecida a denúncia. Portanto, o prazo máximo para retratação é o oferecimento da denúncia, e não a prolação da sentença.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 26 do CPP dispõe que a ação penal nas contravenções será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. A alternativa afirma que será iniciada com o "registro da ocorrência", o que não corresponde ao texto legal.

Art. 26CPP

Art. 26 — "A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial."

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 28 do CPP, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, determina que, ordenado o arquivamento do inquérito policial, o MP comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial. A alternativa afirma que a comunicação será feita apenas ao investigado, sendo vedada à vítima — exatamente o oposto do que prevê a lei.

Art. 28CPP

Art. 28 — "Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei."

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz literalmente o art. 24, caput, do CPP, que é a regra matriz da ação penal pública. Ela estabelece que a ação pública é promovida por denúncia do MP, mas pode estar condicionada (quando a lei exigir) à requisição do Ministro da Justiça ou à representação do ofendido.

Art. 24CPP

Art. 24 — "Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo."

Alternativa E — ❌ Incorreta

Nos crimes de ação privada, se a parte comprovar pobreza, o juiz nomeará defensor para promover a ação penal (art. 32 do CPP), e não "intimará o Ministério Público" para promovê-la. O MP não é o titular da ação privada; apenas em casos excepcionais (art. 29) pode intentá-la, mas não é o que está previsto para a hipótese de pobreza.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca termos em duas alternativas: em C, inverte o dever de comunicação ("apenas ao investigado" quando a lei exige comunicação à vítima); em E, substitui "nomeará defensor" por "intimará o Ministério Público". Fique atento à literalidade dos artigos.

Gabarito: letra D.

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