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Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — Quadrix 2023

Direito Processual PenalInquérito Policial
Código
qg027760
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
CRM - MG - Advogado
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal sobre o inquérito policial, assinale a alternativa correta.
  1. AA polícia legislativa será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais de sua autoria.
  2. BNos crimes de ação pública, o inquérito policial somente será iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
  3. CDo despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito, caberá recurso para o juiz competente.
  4. DPara verificar a possibilidade de a infração haver sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, ainda que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública.
  5. EO Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
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GabaritoE — O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inquérito Policial

Gabarito: alternativa E. A alternativa E reproduz exatamente o teor do art. 16 do CPP, que veda ao Ministério Público requerer a devolução do inquérito senão para novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. As demais alternativas ou trocam termos essenciais ou contrariam dispositivos específicos do Código.

A questão cobra a literalidade de vários artigos do CPP sobre o inquérito policial. Vejamos cada uma:

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 4º do CPP dispõe:

Art. 4CPP

Art. 4º – "A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria."

A alternativa erra ao mencionar "polícia legislativa". O termo correto é polícia judiciária. A troca é suficiente para tornar a assertiva incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 5º do CPP estabelece as formas de iniciativa do inquérito nos crimes de ação pública:

Art. 5CPP

Art. 5º – "Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

I – de ofício;

II – mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo."

A alternativa usa o advérbio "somente", excluindo a possibilidade de instauração de ofício pela própria autoridade policial. Isso contraria expressamente o inciso I do art. 5º. Portanto, errada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O recurso contra o indeferimento do requerimento de abertura de inquérito tem destinatário diverso do indicado:

Art. 5, §2CPP

Art. 5º, § 2º – "Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia."

A alternativa afirma que cabe recurso para o juiz competente, o que é falso. O recurso é administrativo, dirigido ao chefe de Polícia (autoridade policial superior).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A reprodução simulada dos fatos é permitida desde que não contrarie a moralidade ou a ordem pública, e não "ainda que" as contrarie:

Art. 7CPP

Art. 7º – "Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública."

A alternativa inverte a condição, trocando "desde que não contrarie" por "ainda que contrarie". Logo, incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação coincide literalmente com o art. 16 do CPP:

Art. 16CPP

Art. 16 – "O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia."

A alternativa está integralmente correta, sendo a única que retrata fielmente o dispositivo legal.


PEGA ESSA DICA!

Questões sobre inquérito policial frequentemente cobram a literalidade de artigos curtos. Memorize os artigos 4º, 5º (caput e parágrafos), 7º e 16 do CPP, atentando especialmente para as exceções e as palavras-chave ("de ofício", "chefe de Polícia", "desde que não", "imprescindíveis").

MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso
Características do inquérito policial

Gabarito: alternativa E.

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