De acordo com as disposições do Código de Processo Penal sobre o inquérito policial, assinale a alternativa correta.
AA polícia legislativa será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais de sua autoria.
BNos crimes de ação pública, o inquérito policial somente será iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
CDo despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito, caberá recurso para o juiz competente.
DPara verificar a possibilidade de a infração haver sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, ainda que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública.
EO Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
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GabaritoE — O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
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Inquérito Policial
Gabarito: alternativa E. A alternativa E reproduz exatamente o teor do art. 16 do CPP, que veda ao Ministério Público requerer a devolução do inquérito senão para novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. As demais alternativas ou trocam termos essenciais ou contrariam dispositivos específicos do Código.
A questão cobra a literalidade de vários artigos do CPP sobre o inquérito policial. Vejamos cada uma:
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 4º do CPP dispõe:
Art. 4CPP
Art. 4º – "A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria."
A alternativa erra ao mencionar "polícia legislativa". O termo correto é polícia judiciária. A troca é suficiente para tornar a assertiva incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 5º do CPP estabelece as formas de iniciativa do inquérito nos crimes de ação pública:
Art. 5CPP
Art. 5º – "Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I – de ofício;
II – mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo."
A alternativa usa o advérbio "somente", excluindo a possibilidade de instauração de ofício pela própria autoridade policial. Isso contraria expressamente o inciso I do art. 5º. Portanto, errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O recurso contra o indeferimento do requerimento de abertura de inquérito tem destinatário diverso do indicado:
Art. 5, §2CPP
Art. 5º, § 2º – "Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia."
A alternativa afirma que cabe recurso para o juiz competente, o que é falso. O recurso é administrativo, dirigido ao chefe de Polícia (autoridade policial superior).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A reprodução simulada dos fatos é permitida desde que não contrarie a moralidade ou a ordem pública, e não "ainda que" as contrarie:
Art. 7CPP
Art. 7º – "Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública."
A alternativa inverte a condição, trocando "desde que não contrarie" por "ainda que contrarie". Logo, incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação coincide literalmente com o art. 16 do CPP:
Art. 16CPP
Art. 16 – "O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia."
A alternativa está integralmente correta, sendo a única que retrata fielmente o dispositivo legal.
PEGA ESSA DICA!
Questões sobre inquérito policial frequentemente cobram a literalidade de artigos curtos. Memorize os artigos 4º, 5º (caput e parágrafos), 7º e 16 do CPP, atentando especialmente para as exceções e as palavras-chave ("de ofício", "chefe de Polícia", "desde que não", "imprescindíveis").
MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso