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Questão de Direito Penal — Princípios limitadores do poder punitivo estatal — Quadrix 2023

Direito PenalPrincípios limitadores do poder punitivo estatal
Código
qg027763
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
CRM - MG - Advogado
Quanto ao princípio da intervenção mínima no direito penal, assinale a alternativa correta.
  1. AO direito penal deve se preocupar com a proteção de todos os bens importantes e necessários à vida em sociedade.
  2. BÉ vedado ao direito penal ocupar-se de temas que já foram regulados por outros ramos do direito.
  3. CO princípio da intervenção mínima não tem aplicação no direito brasileiro.
  4. DO princípio da intervenção mínima estabelece que somente haverá crime se a vítima manifestar a intenção de que o autor do ilícito seja apenado.
  5. EO direito penal deve interferir o menos possível na vida em sociedade, devendo ser solicitado somente quando os demais ramos do direito, comprovadamente, não forem capazes de proteger os bens considerados como da maior importância.
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GabaritoE — O direito penal deve interferir o menos possível na vida em sociedade, devendo ser solicitado somente quando os demais ramos do direito, comprovadamente, não forem capazes de proteger os bens considerados como da maior importância.

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