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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — Quadrix 2023

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
qg027765
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
CRM - MG - Advogado
Com relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.
  1. ANão há crime sem lei anterior que o defina, mas a pena independe de prévia cominação legal.
  2. BNão há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal.
  3. CNão há crime sem lei anterior que o defina, mas a pena pode ser criada pelo juiz competente, de acordo com as particularidades do caso.
  4. DOs crimes podem ser estabelecidos pelo juiz de acordo com os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, mas a pena depende de prévia cominação legal.
  5. EOs crimes podem ser estabelecidos pelo juiz de acordo com os princípios estabelecidos nos tratados de direitos humanos e a pena independe de prévia cominação legal.
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GabaritoB — Não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da legalidade e da anterioridade penal

Gabarito: letra B. A alternativa correta reproduz, com precisão, o princípio da legalidade penal em sua dupla garantia: não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal, conforme o art. 1º do Código Penal e o art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal. As demais alternativas erram ao permitir que a pena seja criada pelo juiz ou que os crimes sejam estabelecidos fora da lei, o que viola frontalmente a reserva legal.

O princípio da legalidade penal, também chamado de princípio da reserva legal, é a espinha dorsal do Direito Penal. Ele estabelece que somente a lei em sentido estrito — ou seja, aquela emanada do Poder Legislativo, com o devido processo legislativo — pode definir condutas criminosas e cominar as respectivas sanções. Esse princípio se desdobra em duas garantias complementares: a garantia criminal (nullum crimen sine lege) e a garantia penal (nulla poena sine lege). A primeira assegura que ninguém será punido por um fato que não era considerado crime pela lei anterior à sua prática; a segunda assegura que, mesmo que o fato seja crime, a pena aplicável deve estar previamente cominada em lei, não podendo o juiz criar ou escolher livremente a sanção.

A razão de ser desse princípio é a proteção do cidadão contra o arbítrio estatal. Se o Estado pudesse punir condutas sem lei prévia, ou aplicar penas não previstas, o indivíduo jamais saberia, com segurança, quais comportamentos são proibidos e quais as consequências de praticá-los. É uma garantia de previsibilidade e de liberdade: o cidadão só pode ser punido se, no momento da conduta, ela já fosse crime e já tivesse pena cominada. Por isso, o princípio da legalidade é considerado uma cláusula pétrea, um direito fundamental que não pode ser suprimido nem por emenda constitucional.

Na prática, isso significa que o juiz, ao julgar um caso concreto, não pode "criar" um crime por analogia, nem "inventar" uma pena para um crime que já existe. Ele deve aplicar a lei penal tal como ela está escrita, respeitando os limites da tipicidade e da cominação legal. Por exemplo, se alguém pratica uma conduta que a sociedade considera reprovável, mas que não está prevista em lei como crime, o juiz não pode puni-lo, por mais imoral que o comportamento pareça. Da mesma forma, se um crime prevê pena de 2 a 4 anos de reclusão, o juiz não pode aplicar uma pena de 10 anos, pois isso violaria a cominação legal.

A distinção que importa aqui é entre a legalidade penal e outros princípios que também limitam o poder punitivo, como a intervenção mínima, a fragmentariedade e a adequação social. Enquanto a legalidade exige que o crime e a pena estejam previstos em lei, a intervenção mínima e a fragmentariedade orientam o legislador a criminalizar apenas as condutas mais graves e lesivas. A adequação social, por sua vez, exclui a tipicidade de condutas socialmente aceitas, mesmo que formalmente se enquadrem no tipo penal. São princípios que atuam em momentos diferentes: a legalidade na criação da lei, os demais na interpretação e aplicação.

A pegadinha que a banca explora neste tema é a tentação de relativizar a legalidade, permitindo que o juiz "complete" a lei ou que os crimes sejam definidos por outras fontes, como princípios constitucionais ou tratados de direitos humanos. O candidato desatento pode achar que, por serem fontes importantes, elas poderiam criar crimes ou penas. Mas a resposta é sempre a mesma: a definição de crimes e a cominação de penas são matérias de reserva legal absoluta, não podendo ser delegadas ao juiz nem a outras normas. Guarde essa fronteira: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

1Dupla garantia
Nullum crimen sine lege (crime exige lei anterior)
Nulla poena sine lege (pena exige prévia cominação)
2Reserva legal absoluta
Só lei em sentido estrito (Poder Legislativo)
Juiz não cria crime
Juiz não cria pena
Analogia não cria crime
3Fontes que NÃO criam crimes
Princípios constitucionais
Tratados de direitos humanos
4Fundamento
Art. 1º do CP
Art. 5º, XXXIX, da CF
Princípio da legalidade penal
LEVELsoulevel.com.br
Princípio da legalidade penal: Dupla garantia (Nullum crimen sine lege (crime exige lei anterior), Nulla poena sine lege (pena exige prévia cominação)); Reserva legal absoluta (Só lei em sentido estrito (Poder Legislativo), Juiz não cria crime, Juiz não cria pena, Analogia não cria crime); Fontes que NÃO criam crimes (Princípios constitucionais, Tratados de direitos humanos); Fundamento (Art. 1º do CP, Art. 5º, XXXIX, da CF)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que "não há crime sem lei anterior que o defina, mas a pena independe de prévia cominação legal". O erro está na segunda parte: a pena também depende de prévia cominação legal. O princípio da legalidade é duplo — abrange tanto o crime quanto a pena. A alternativa tenta separar as duas garantias, mas ambas são indissociáveis. O juiz não pode aplicar uma pena que não esteja prevista em lei para o crime em questão.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 1º do Código Penal: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal." É a literalidade do princípio da legalidade, que também está previsto no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal. A alternativa está correta porque reconhece a dupla garantia: a anterioridade da lei para definir o crime e a prévia cominação legal para a pena.

Art. 1CP

Art. 1º — "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal."

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que "a pena pode ser criada pelo juiz competente, de acordo com as particularidades do caso". Isso viola frontalmente o princípio da reserva legal. O juiz não cria penas; ele aplica as penas que a lei comina. A individualização da pena, prevista no art. 5º, XLVI, da CF, permite ao juiz escolher, dentro dos limites legais, a pena adequada ao caso concreto, mas nunca criar uma pena que não exista em lei. A alternativa confunde a discricionariedade judicial na dosimetria com a criação de sanções.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que "os crimes podem ser estabelecidos pelo juiz de acordo com os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988". Isso é um erro grave: os crimes não podem ser criados pelo juiz, nem mesmo com base em princípios constitucionais. A definição de crimes é matéria de reserva legal absoluta, ou seja, somente a lei em sentido estrito pode criar tipos penais. Os princípios constitucionais orientam a interpretação e a aplicação da lei, mas não podem, por si só, criar crimes. A alternativa também erra ao afirmar que a pena depende de prévia cominação legal, o que é verdade, mas a primeira parte já invalida a alternativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que "os crimes podem ser estabelecidos pelo juiz de acordo com os princípios estabelecidos nos tratados de direitos humanos e a pena independe de prévia cominação legal". A alternativa acumula dois erros: (1) os crimes não podem ser criados pelo juiz, nem mesmo com base em tratados de direitos humanos; (2) a pena depende de prévia cominação legal. Os tratados de direitos humanos podem influenciar a interpretação das normas penais e até mesmo fundamentar a aplicação de normas mais benéficas, mas não podem criar crimes, pois isso violaria a reserva legal. A pena, por sua vez, sempre depende de prévia cominação legal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta relativizar o princípio da legalidade, sugerindo que o juiz poderia "criar" crimes ou penas com base em princípios constitucionais ou tratados. A pegadinha está em confundir a interpretação da lei com a criação da lei. O juiz interpreta e aplica a lei, mas nunca a cria. A definição de crimes e a cominação de penas são funções exclusivas do Poder Legislativo, por meio de lei em sentido estrito. Fique atento: qualquer alternativa que permita ao juiz "criar" crime ou pena está errada.

Gabarito: letra B

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