Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — Quadrix 2023
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg027765
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- CRM - MG - Advogado
Com relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.
- ANão há crime sem lei anterior que o defina, mas a pena independe de prévia cominação legal.
- BNão há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal.
- CNão há crime sem lei anterior que o defina, mas a pena pode ser criada pelo juiz competente, de acordo com as particularidades do caso.
- DOs crimes podem ser estabelecidos pelo juiz de acordo com os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, mas a pena depende de prévia cominação legal.
- EOs crimes podem ser estabelecidos pelo juiz de acordo com os princípios estabelecidos nos tratados de direitos humanos e a pena independe de prévia cominação legal.