Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Quadrix 2023
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg027782
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- CRM - MG - Advogado
Quanto à arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa correta.
- AComo típico instrumento do modelo difuso de controle de constitucionalidade, a arguição de descumprimento de preceito fundamental tanto pode dar ensejo à impugnação ou ao questionamento direto de lei ou de ato normativo federal, estadual ou municipal quanto pode acarretar uma provocação a partir de situações concretas, que levem à impugnação de lei ou de ato normativo.
- BQualquer cidadão tem legitimidade para a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
- CAs confederações sindicais, as entidades de classe de âmbito nacional e os partidos políticos possuem capacidade postulatória especial na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
- DDiferentemente do que se verifica no âmbito do controle abstrato de normas, a arguição de descumprimento de preceito fundamental poderá ser proposta contra ato normativo já revogado, tendo em vista o interesse jurídico da solução quanto à legitimidade de sua aplicação no passado.
- EPor ser processo de caráter subjetivo, a arguição de descumprimento de preceito fundamental não admite a intervenção de amicus curiae.