Questão de Direito Constitucional — Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC — Quadrix 2023
Direito ConstitucionalAção Declaratória de Constitucionalidade - ADC
- Código
- qg027783
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- CRM - MG - Advogado
No que se refere à ação declaratória de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
- ASomente o presidente da República possui legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade.
- BNão se afigura admissível a propositura de ação declaratória de constitucionalidade se não houver controvérsia ou dúvida relevante quanto à legitimidade da norma.
- CO objeto da ação declaratória de constitucionalidade corresponde ao do recurso extraordinário, havendo fungibilidade entre as medidas.
- DAs regras destinadas à disciplina da ação direta de inconstitucionalidade estão previstas no texto constitucional, sendo vedado ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF) dispor sobre a matéria.
- EA ação declaratória de constitucionalidade deve ser proposta no prazo de um ano, contado da publicação do ato normativo questionado.