Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Quadrix 2023
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg027784
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- CRM - MG - Advogado
A respeito da ação direta de inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta.
- AA reduzida lista de legitimados presentes no texto constitucional fortalece a impressão de que o constituinte pretendeu enfraquecer o controle abstrato de normas no ordenamento jurídico brasileiro, como peculiar instrumento de correção do sistema geral incidente.
- BExige-se que o objeto da ação de inconstitucionalidade guarde relação de pertinência com a atividade de representação da confederação sindical ou da entidade de classe de âmbito nacional que a ajuizar.
- CÉ vedado ao governador firmar a petição inicial, isolada ou juntamente, com o procurador-geral do estado ou com outro advogado.
- DPodem ser impugnadas, por ação direta de inconstitucionalidade, as portarias expedidas por autarquias federais.
- EÉ inadmissível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra atos de efeito concreto.