Questão de Medicina — Aspectos de Ética na Pesquisa, Ética Médica e Perícia Médica — Quadrix 2023
Medicina›Aspectos de Ética na Pesquisa, Ética Médica e Perícia Médica
Código
qg027802
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-MG
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
CRM - MG - Agente Fiscal
Os médicos que cometerem faltas graves previstas no Código de Ética Médica e cuja continuidade do exercício profissional constitua risco de danos irreparáveis ao paciente ou à sociedade poderão ter o exercício profissional suspenso mediante
Arecomendação do Ministério Público.
Bprocedimento administrativo específico.
Cdecisão singular do presidente do Conselho Federal de Medicina.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Suspensão do exercício profissional do médico: procedimento administrativo específico
Gabarito: letra B. A suspensão do exercício profissional do médico que cometeu falta grave, com risco de danos irreparáveis ao paciente ou à sociedade, somente pode ocorrer mediante procedimento administrativo específico, instaurado e julgado pelos Conselhos de Medicina (CFM/CRM), conforme o Código de Ética Médica e a legislação que rege a fiscalização da profissão. As demais alternativas apontam autoridades ou atos que não detêm essa competência disciplinar.
A fiscalização do exercício da medicina e a aplicação de sanções éticas são atribuições exclusivas dos Conselhos de Medicina, órgãos criados por lei para esse fim. O Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018, que substituiu a Resolução CFM nº 1.931/2009) estabelece as normas éticas que devem ser seguidas pelos médicos, e a sua violação sujeita o infrator às penas disciplinares previstas em lei. Essas penas, que incluem a suspensão do exercício profissional, não podem ser aplicadas por autoridades de outros Poderes (como o Ministério Público, o Ministério da Saúde ou o Presidente da República) nem por decisão individual de um dirigente de conselho — exigem um processo formal, com garantia de ampla defesa e contraditório.
O fundamento dessa competência está na Lei nº 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e no próprio Código de Ética Médica. A suspensão do exercício profissional é uma penalidade grave, aplicada somente quando a falta é considerada grave e quando a continuidade da atividade do médico representa risco de danos irreparáveis ao paciente ou à sociedade. A decisão é tomada pelo Conselho Regional de Medicina (CRM) ao qual o médico está vinculado, após a instauração de processo ético-profissional, cabendo recurso ao Conselho Federal de Medicina (CFM).
Na prática, o processo ético-profissional segue um rito específico: a denúncia é apresentada ao CRM, que instaura o processo, nomeia uma comissão de instrução para colher provas e ouvir o acusado, e ao final submete o caso ao plenário do Conselho, que decide pela absolvição ou pela aplicação da penalidade. A suspensão do exercício profissional é uma das penas possíveis, ao lado da advertência confidencial, da censura confidencial, da censura pública e da cassação do registro. A gravidade da pena é proporcional à gravidade da falta.
A pegadinha desta questão está em confundir a competência disciplinar dos Conselhos de Medicina com a atuação de outros órgãos. O Ministério Público pode atuar em casos de crime ou improbidade, mas não aplica sanção ética; o Ministério da Saúde e o Presidente da República não têm ingerência na disciplina profissional dos médicos; e o presidente do CFM não decide sozinho — a decisão é colegiada, do plenário do Conselho. A alternativa correta é a que menciona o procedimento administrativo específico, que é o processo ético-profissional instaurado no âmbito dos Conselhos de Medicina.
1Denúncia ao CRM
2Instauração do processo
3Comissão de instrução (provas e oitiva)
4Julgamento pelo plenário do CRM
5Recurso ao CFM
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A recomendação do Ministério Público não é o meio pelo qual se suspende o exercício profissional do médico. O MP pode provocar a instauração de processo ético-profissional, oferecendo representação ao CRM, mas a decisão de suspender cabe exclusivamente ao Conselho de Medicina, após o devido processo legal. A recomendação ministerial é um instrumento de atuação extrajudicial do MP, sem força para aplicar sanção disciplinar.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A suspensão do exercício profissional do médico, por falta grave com risco de danos irreparáveis, ocorre mediante procedimento administrativo específico — o processo ético-profissional instaurado no âmbito do Conselho Regional de Medicina, com garantia de ampla defesa e contraditório. Essa é a previsão do Código de Ética Médica e da Lei nº 3.268/1957, que atribui aos Conselhos de Medicina a fiscalização do exercício profissional e a aplicação das penas disciplinares.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A decisão singular do presidente do Conselho Federal de Medicina não é o meio adequado. A aplicação de penalidade disciplinar é ato colegiado: compete ao plenário do Conselho Regional de Medicina (em primeira instância) e ao plenário do Conselho Federal de Medicina (em grau de recurso). O presidente, isoladamente, não tem competência para suspender o exercício profissional de um médico.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A portaria do Ministério da Saúde não é o instrumento para suspensão do exercício profissional. O Ministério da Saúde atua na formulação de políticas públicas de saúde, mas não possui competência disciplinar sobre os médicos. A fiscalização da profissão e a aplicação de sanções éticas são atribuições exclusivas dos Conselhos de Medicina.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O decreto do Presidente da República não é o meio para suspender o exercício profissional de um médico. O Presidente da República exerce a chefia do Poder Executivo federal, mas não tem competência para aplicar sanções disciplinares a profissionais de saúde. Essa atribuição é dos Conselhos de Medicina, que são autarquias federais com poder de polícia sobre a profissão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a competência disciplinar dos Conselhos de Medicina e a atuação de outros órgãos. O candidato pode ser tentado a marcar a alternativa que menciona o Ministério Público ou o Ministério da Saúde, mas a suspensão do exercício profissional é ato exclusivo dos Conselhos de Medicina, por meio de processo ético-profissional. Lembre-se: a fiscalização da profissão médica é atribuição dos Conselhos, não de outros Poderes.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre sanções disciplinares na medicina, lembre-se da hierarquia: o CRM julga em primeira instância, o CFM em grau de recurso. As penas previstas no Código de Ética Médica são: advertência confidencial, censura confidencial, censura pública, suspensão do exercício profissional e cassação do registro. A suspensão é aplicada quando a falta é grave e há risco de danos irreparáveis ao paciente ou à sociedade.