Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — Quadrix 2023

Remuneração profissional do médico: limites éticos e legais

Gabarito: letra D. É lícito ao médico deixar de manter a integralidade do pagamento e permitir descontos ou retenção de honorários, se previstos em lei, quando em função de direção ou de chefia — exceção expressa à regra da integralidade da remuneração, prevista no Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018, Capítulo III, Art. 11, parágrafo único). As demais alternativas descrevem condutas vedadas ou obrigações que o médico não pode deixar de cumprir.

A remuneração profissional do médico é tema central da ética médica e está disciplinada no Código de Ética Médica (CEM), Resolução CFM nº 2.217/2018, que substituiu a Resolução CFM nº 1.931/2009. O CEM estabelece, no Capítulo III (Responsabilidade Profissional), as vedações e os deveres relacionados à cobrança de honorários, visando proteger o paciente de práticas abusivas e garantir a transparência na relação médico-paciente. A regra geral é a integralidade do pagamento: o médico deve receber integralmente seus honorários, sem descontos ou retenções, salvo exceções legais. A alternativa D explora exatamente essa exceção: quando o médico exerce função de direção ou chefia, a lei pode prever descontos ou retenções (por exemplo, em contratos de trabalho ou convênios), e nesse caso é lícito ao médico aceitar tal condição.

A banca Quadrix, ao elaborar esta questão, testa o conhecimento literal do CEM sobre remuneração. É fundamental distinguir o que é vedado (mercantilismo, cobrança por encaminhamento, falta de ajuste prévio de custos, não apresentação separada de honorários) do que é permitido com ressalva (a exceção da integralidade em função de direção/chefia). A pegadinha está em inverter a lógica: as alternativas A, B, C e E descrevem condutas que o médico não pode praticar, enquanto a D descreve uma conduta que pode praticar, desde que haja previsão legal. O candidato desatento pode marcar uma das vedações como se fosse lícita, ou marcar a D como ilícita por não conhecer a exceção.

Para fixar: a regra é a integralidade; a exceção é a previsão legal de desconto/retenção em função de direção ou chefia. Essa exceção existe porque, em cargos de gestão, o médico pode estar sujeito a regimes jurídicos ou contratuais que preveem descontos (ex.: contribuições, taxas administrativas), e o CEM reconhece essa possibilidade. Nas demais situações, qualquer desconto ou retenção é vedado, configurando infração ética.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O exercício mercantilista da medicina é expressamente vedado pelo Código de Ética Médica. O CEM, no Capítulo III, Art. 9º, proíbe "praticar mercantilismo" — ou seja, tratar a medicina como mero comércio, visando lucro em detrimento da saúde do paciente. A medicina é uma profissão a serviço da saúde, e o mercantilismo degrada essa finalidade. A alternativa inverte a regra: apresenta como lícito o que é vedado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Oferecer ou aceitar remuneração ou vantagens por paciente encaminhado ou recebido, bem como por atendimentos não prestados, é vedado pelo CEM. O Art. 68 do CEM proíbe "exercer a medicina com interação ou dependência de farmácia, laboratório, óptica ou qualquer organização de assistência à saúde". Além disso, o Art. 69 veda "receber remuneração ou vantagem por paciente encaminhado ou recebido, bem como por atendimento não prestado". Essa prática configura mercantilismo e fraude, pois o médico estaria lucrando sem prestar o serviço ou por indicação, o que compromete a imparcialidade e a ética. A alternativa descreve conduta ilícita, portanto incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Deixar de ajustar previamente com o paciente o custo estimado dos procedimentos é vedado pelo CEM. O Art. 112 do CEM estabelece que é vedado ao médico "deixar de ajustar previamente com o paciente o custo estimado dos procedimentos". Essa obrigação visa garantir a transparência e o consentimento informado do paciente sobre os custos do tratamento, evitando surpresas e abusos financeiros. A alternativa apresenta como lícito o que é uma vedação expressa, portanto incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta é a única alternativa que descreve uma conduta lícita. O CEM, no Capítulo III, Art. 11, estabelece a regra da integralidade do pagamento, mas abre exceção: "É vedado ao médico: [...] Art. 11. Deixar de manter a integralidade do pagamento e permitir descontos ou retenção de honorários, exceto os previstos em lei, quando em função de direção ou de chefia". Ou seja, se houver previsão legal, o médico pode aceitar descontos ou retenções quando exercer função de direção ou chefia. Essa exceção reconhece que, em cargos de gestão, podem existir regimes jurídicos ou contratuais que preveem descontos (ex.: contribuições sindicais, taxas administrativas), e o CEM permite essa flexibilização. A alternativa espelha exatamente o texto do dispositivo, sendo a correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Deixar de apresentar, separadamente, seus honorários quando outros profissionais participarem do atendimento é vedado pelo CEM. O Art. 113 do CEM estabelece que é vedado ao médico "deixar de apresentar, separadamente, seus honorários, quando outros profissionais participarem do atendimento ao paciente". Essa obrigação visa garantir a transparência na divisão de honorários e evitar que o paciente seja cobrado de forma confusa ou abusiva. A alternativa apresenta como lícito o que é uma vedação expressa, portanto incorreta.

Gabarito: letra D