Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — Quadrix 2023
Medicina›Legislação Profissional do Médico
Código
qg027804
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-MG
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
CRM - MG - Agente Fiscal
Assinale a alternativa que apresenta um dos direitos do médico.
Adelegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão médica
Bassumir responsabilidade por ato médico que não praticou ou do qual não participou
Cestabelecer seus honorários de forma justa e digna
Dafastar-se de suas atividades profissionais, ainda que temporariamente, sem deixar outro médico encarregado do atendimento de seus pacientes internados ou em estado grave
Edeixar de esclarecer ao paciente sobre as determinantes sociais, ambientais ou profissionais de sua doença
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GabaritoC — estabelecer seus honorários de forma justa e digna
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos do Médico no Código de Ética Médica
Gabarito: letra C. O direito de "estabelecer seus honorários de forma justa e digna" é um dos direitos expressamente previstos no Código de Ética Médica (CEM), enquanto as demais alternativas descrevem condutas vedadas ao médico, como delegar atos privativos, assumir responsabilidade por ato não praticado, abandonar pacientes e omitir informações. A fonte é o próprio Código de Ética Médica, que estrutura os direitos e deveres do médico em capítulos distintos.
O Código de Ética Médica (CEM) é o conjunto de normas que rege a conduta do médico no exercício profissional, independentemente do cargo ou função que ocupe. Ele é dividido em capítulos que tratam de princípios fundamentais, direitos, responsabilidade profissional, relação com pacientes, entre outros. A fiscalização do cumprimento dessas normas é atribuição dos Conselhos de Medicina (CFM e CRMs), e os infratores estão sujeitos a penas disciplinares.
A questão cobra especificamente os direitos do médico, que estão elencados no Capítulo II do CEM. É importante distinguir direitos de deveres e vedações: enquanto os direitos são faculdades garantidas ao profissional, as vedações são proibições expressas, cuja violação configura infração ética. A banca explora exatamente essa confusão, apresentando condutas vedadas como se fossem direitos.
O direito de estabelecer honorários de forma justa e digna está diretamente ligado à autonomia profissional e à dignidade da profissão. O médico, ao fixar seus honorários, deve observar critérios de justiça e dignidade, sem se submeter a imposições que prejudiquem a eficácia e a correção de seu trabalho. Esse direito é complementado pelo princípio fundamental que veda ao médico renunciar à sua liberdade profissional.
As demais alternativas descrevem condutas que são expressamente vedadas pelo CEM, configurando infrações éticas. A banca, ao apresentá-las como direitos, tenta induzir o candidato ao erro, explorando a falta de familiaridade com a estrutura do Código. O candidato que conhece a diferença entre direitos e vedações identifica facilmente a alternativa correta.
Guarde a fronteira entre direitos (faculdades) e vedações (proibições): é exatamente nela que as alternativas se dividem. As alternativas A, B, D e E descrevem condutas vedadas, enquanto a C descreve um direito.
Critério
Direito (C)
Vedações (A, B, D, E)
Natureza
Faculdade garantida
Proibição expressa
Capítulo do CEM
Capítulo II (Direitos)
Capítulo III e outros
Exemplo
Estabelecer honorários justos
Delegar atos privativos, abandonar paciente
Consequência
Exercício legítimo da autonomia
Infração ética
Alternativa A — ❌ Incorreta
Delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão médica é uma conduta vedada pelo Código de Ética Médica, conforme o Art. 2º do Capítulo III (Responsabilidade Profissional). A delegação de atos privativos compromete a segurança do paciente e a responsabilidade técnica do médico, sendo, portanto, uma infração ética, não um direito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Assumir responsabilidade por ato médico que não praticou ou do qual não participou é outra conduta vedada, prevista no Art. 5º do Capítulo III do CEM. A responsabilidade médica é pessoal e intransferível; assumir ato de terceiro configura falsidade ideológica e violação ética, não um direito.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Estabelecer seus honorários de forma justa e digna é um direito do médico, previsto no Capítulo II do Código de Ética Médica. Esse direito assegura ao profissional a liberdade de fixar seus honorários com base em critérios de justiça e dignidade, sem se submeter a imposições externas que prejudiquem a correção de seu trabalho. É a única alternativa que descreve uma faculdade, não uma proibição.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afastar-se de suas atividades profissionais, ainda que temporariamente, sem deixar outro médico encarregado do atendimento de seus pacientes internados ou em estado grave é uma conduta vedada pelo CEM. O abandono de pacientes configura negligência e viola o dever de continuidade do cuidado, sendo uma infração ética grave, não um direito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Deixar de esclarecer ao paciente sobre as determinantes sociais, ambientais ou profissionais de sua doença é uma conduta vedada, pois viola o dever de informação e o princípio da autonomia do paciente. O médico tem o dever de esclarecer o paciente sobre sua condição e os fatores que influenciam sua saúde; omitir essas informações configura infração ética, não um direito.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca direitos por vedações do Código de Ética Médica. O candidato que não conhece a estrutura do CEM pode confundir condutas proibidas (delegar atos, assumir responsabilidade por ato alheio, abandonar pacientes, omitir informações) com direitos. A chave é lembrar que os direitos estão no Capítulo II, enquanto as vedações estão espalhadas nos demais capítulos. Com treino, você identifica essa troca de longe 💪
Gabarito: letra C — o único direito do médico entre as alternativas é estabelecer honorários de forma justa e digna.