Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — Quadrix 2023
Medicina›Legislação Profissional do Médico
Código
qg027808
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-MG
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
CRM - MG - Agente Fiscal
Considerando as disposições da Resolução CFM n.º 1.974/2011, assinale a alternativa correta.
AO médico não deve permitir que seu nome seja incluído em concursos, ou similares, cuja finalidade seja escolher o médico do ano, o destaque, o melhor médico ou outras denominações que visem ao objetivo promocional ou de propaganda, individual ou coletivo.
BAs mídias sociais dos médicos e dos estabelecimentos assistenciais em medicina deverão obedecer à lei, às resoluções normativas e ao manual disponibilizado pelo Ministério da Saúde.
CSão consideradas mídias sociais o Facebook, o Twitter, o Instagram e o YouTube, mas não os sites e blogs pessoais.
DA publicação, por pacientes ou terceiros, de modo reiterado e(ou) sistemático, de imagens mostrando o antes e o depois ou de elogios a técnicas e a resultados de procedimentos nas mídias sociais não deve ser investigada pelos Conselhos Regionais de Medicina.
EA comissão de divulgação de assuntos médicos terá como finalidade exclusiva a censura e a repressão de anúncios médicos ilegais.
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GabaritoA — O médico não deve permitir que seu nome seja incluído em concursos, ou similares, cuja finalidade seja escolher o médico do ano, o destaque, o melhor médico ou outras denominações que visem ao objetivo promocional ou de propaganda, individual ou coletivo.
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Publicidade Médica e Mídias Sociais: Resolução CFM nº 1.974/2011
Gabarito: letra A. A alternativa correta é a que afirma que o médico não deve permitir que seu nome seja incluído em concursos ou similares cuja finalidade seja escolher o médico do ano, o destaque, o melhor médico ou outras denominações que visem ao objetivo promocional ou de propaganda, individual ou coletivo. Essa vedação está expressamente prevista na Resolução CFM nº 1.974/2011, que estabelece normas éticas para a publicidade e a propaganda médica, e é a única alternativa que reproduz fielmente o teor da norma.
A Resolução CFM nº 1.974/2011 é o marco regulatório da publicidade médica no Brasil. Ela foi editada para substituir a Resolução CFM nº 1.931/2009 e estabelece regras claras sobre o que é permitido e o que é vedado ao médico na divulgação de seus serviços, especialmente no ambiente digital. A norma busca equilibrar o direito à informação do paciente com a necessidade de evitar a mercantilização da medicina e a propaganda enganosa ou sensacionalista. O Conselho Federal de Medicina, ao editar essa resolução, reconheceu a importância das mídias sociais como ferramenta de comunicação, mas impôs limites éticos rigorosos para que a divulgação médica não se transforme em autopromoção indevida ou em prática que possa induzir o paciente a erro.
A regra central da resolução é que a publicidade médica deve ser informativa, sóbria e discreta, nunca sensacionalista ou apelativa. O médico pode divulgar seus títulos, especialidades e áreas de atuação, mas não pode fazer promessas de resultados, comparar-se a outros profissionais ou utilizar imagens de antes e depois de procedimentos. A vedação à participação em concursos de "médico do ano" ou denominações similares decorre justamente do princípio de que a medicina não deve ser tratada como um produto a ser promovido por meio de premiações que visem ao objetivo promocional ou de propaganda. Essa prática, segundo o CFM, fere a dignidade da profissão e pode induzir o público a escolher um profissional com base em critérios meramente comerciais, e não técnicos.
A resolução também trata especificamente das mídias sociais, definindo-as e estabelecendo regras para sua utilização. É importante destacar que a norma não proíbe o uso dessas plataformas, mas condiciona sua utilização ao cumprimento das mesmas regras éticas aplicáveis à publicidade tradicional. A comissão de divulgação de assuntos médicos, mencionada na alternativa E, é um órgão consultivo e orientador, não um órgão de censura. Sua finalidade é muito mais ampla do que a repressão de anúncios ilegais, abrangendo a orientação dos médicos sobre as normas de publicidade e a análise de casos concretos.
A banca explora neste tema a confusão entre o que é permitido e o que é vedado na publicidade médica, especialmente no contexto das mídias sociais. O candidato precisa conhecer não apenas o texto da resolução, mas também o espírito da norma, que é proteger a relação médico-paciente e a dignidade da profissão. A pegadinha está em alternativas que parecem plausíveis, mas que invertem ou distorcem o conteúdo da resolução, como a que afirma que a publicação de imagens de antes e depois por pacientes não deve ser investigada, quando na verdade a resolução determina que essa prática deve ser apurada pelos Conselhos Regionais de Medicina.
Guarde a fronteira entre o que é permitido (divulgação informativa, sóbria e discreta) e o que é vedado (promoção pessoal, sensacionalismo, promessas de resultados) na publicidade médica: é exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.
Critério
Alternativa A (correta)
Alternativa B (incorreta)
Alternativa C (incorreta)
Alternativa D (incorreta)
Alternativa E (incorreta)
Conteúdo principal
Vedação à participação em concursos promocionais ("médico do ano")
Obediência das mídias sociais ao manual do Ministério da Saúde
Definição de mídias sociais (exclui sites e blogs pessoais)
Investigação de publicações de "antes e depois" por pacientes
Finalidade da comissão de divulgação de assuntos médicos
Fidelidade à Resolução CFM nº 1.974/2011
Reproduz fielmente o texto da norma
Erro: o manual é do CFM, não do Ministério da Saúde
Erro: sites e blogs pessoais são incluídos como mídias sociais
Erro: inverte o comando ("deve ser investigada" → "não deve ser investigada")
Erro: restringe a finalidade com "exclusiva" (é orientadora, não só repressiva)
Tipo de erro da banca
—
Troca do órgão competente
Distorção do conceito
Inversão do comando normativo
Restrição indevida do alcance
Publicidade médica (Res. CFM 1.974/2011): Permitido (Divulgação informativa, Sóbria e discreta, Títulos e especialidades); Vedado (Concursos "médico do ano", Promessas de resultados, Imagens antes/depois, Sensacionalismo); Mídias sociais (Facebook, Twitter, Instagram, Sites e blogs pessoais); Comissão de divulgação (Orientação e análise, Não é censura)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o teor da Resolução CFM nº 1.974/2011, que veda expressamente a participação do médico em concursos ou similares que visem à escolha do "médico do ano", "destaque", "melhor médico" ou outras denominações com objetivo promocional ou de propaganda. A norma considera essa prática incompatível com a ética médica, pois transforma a medicina em objeto de promoção comercial, ferindo a dignidade da profissão e podendo induzir o público a escolhas baseadas em critérios não técnicos. A vedação abrange tanto a participação individual quanto a coletiva, ou seja, o médico não pode permitir que seu nome seja incluído nesses concursos, mesmo que a iniciativa parta de terceiros.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que as mídias sociais dos médicos e dos estabelecimentos assistenciais devem obedecer ao manual disponibilizado pelo Ministério da Saúde. A Resolução CFM nº 1.974/2011 estabelece que a utilização das mídias sociais deve obedecer à lei, às resoluções normativas do CFM e ao manual de publicidade médica elaborado pelo próprio Conselho Federal de Medicina, e não pelo Ministério da Saúde. O CFM é o órgão competente para regulamentar a publicidade médica, e o manual a que a norma se refere é o "Manual de Publicidade Médica" do CFM, que orienta os médicos sobre as condutas permitidas e vedadas. A troca do órgão competente é o erro específico desta alternativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa está incorreta ao excluir os sites e blogs pessoais do conceito de mídias sociais. A Resolução CFM nº 1.974/2011 define mídias sociais de forma ampla, incluindo não apenas as plataformas como Facebook, Twitter, Instagram e YouTube, mas também os sites e blogs pessoais, que são considerados meios de divulgação sujeitos às mesmas regras éticas. A norma não faz distinção entre as diferentes plataformas, aplicando-se a todas as formas de comunicação digital utilizadas pelo médico para divulgar seus serviços. A exclusão dos sites e blogs pessoais é uma distorção do conceito trazido pela resolução.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa inverte o comando da Resolução CFM nº 1.974/2011. A norma determina que a publicação, por pacientes ou terceiros, de modo reiterado e(ou) sistemático, de imagens mostrando o antes e o depois ou de elogios a técnicas e a resultados de procedimentos nas mídias sociais deve ser investigada pelos Conselhos Regionais de Medicina. Essa investigação é necessária para apurar se o médico está, direta ou indiretamente, promovendo sua imagem de forma sensacionalista ou enganosa, o que é vedado pela ética médica. A alternativa afirma exatamente o contrário, dizendo que essa publicação não deve ser investigada, o que contraria frontalmente o texto da resolução.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que a comissão de divulgação de assuntos médicos terá como finalidade exclusiva a censura e a repressão de anúncios médicos ilegais. A Resolução CFM nº 1.974/2011 estabelece que essa comissão tem finalidade muito mais ampla, incluindo a orientação dos médicos sobre as normas de publicidade, a análise de casos concretos e o auxílio na fiscalização, mas não se limita à censura e repressão. A palavra "exclusiva" é o termo que torna a alternativa incorreta, pois a comissão não tem caráter meramente repressivo, mas também consultivo e educativo. A banca explora a confusão entre o papel orientador e o papel punitivo do órgão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter o comando da norma e trocar os órgãos competentes para confundir o candidato. Na alternativa D, ela inverte o "deve ser investigada" por "não deve ser investigada"; na alternativa B, troca o CFM pelo Ministério da Saúde; e na alternativa E, restringe a finalidade da comissão com a palavra "exclusiva". Fique atento a esses detalhes: a resolução é clara, e a banca explora justamente a leitura desatenta. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre a Resolução CFM nº 1.974/2011, memorize os pontos-chave: (1) a publicidade deve ser informativa, sóbria e discreta; (2) é vedada a participação em concursos de "médico do ano" ou similares; (3) as mídias sociais incluem sites e blogs pessoais; (4) a publicação de antes e depois por pacientes deve ser investigada; (5) a comissão de divulgação tem finalidade orientadora, não apenas repressiva. Esses cinco pontos cobrem a maioria das questões sobre o tema.