Exercício da Medicina por Estrangeiros e Brasileiros Formados no Exterior
Gabarito: letra A. A alternativa correta é a que exige o certificado de proficiência em língua portuguesa para estrangeiros (Celp-Bras) para participação em programa de ensino de pós-graduação, conforme a Lei nº 13.959/2019, que alterou o art. 35 da Lei nº 8.081/1990. As demais alternativas apresentam distorções sobre revalidação de diplomas, inscrição no CFM e requisitos para programas de ensino.
A questão trata da regulamentação do exercício da medicina por profissionais estrangeiros ou formados no exterior, tema disciplinado pela Lei nº 8.081/1990 e pela Lei nº 13.959/2019. O ponto central é a distinção entre revalidação de diploma (exigida para o exercício pleno da profissão) e inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), além dos requisitos específicos para participação em programas de ensino e pesquisa.
A revalidação de diplomas obtidos no exterior é um procedimento obrigatório para que o profissional possa exercer a medicina no Brasil. Esse processo é realizado por universidades públicas brasileiras que possuam curso de medicina reconhecido, conforme determina a legislação. A revalidação garante que o diploma estrangeiro tenha equivalência com os diplomas nacionais, assegurando que o profissional possui a formação necessária para atuar com segurança.
No entanto, existem situações específicas em que a revalidação não é exigida, como no caso de participação em programas de ensino de pós-graduação (mestrado, doutorado, especialização) e em programas de residência médica. Nesses casos, o profissional pode atuar de forma limitada, sob supervisão, sem que seja necessário revalidar o diploma. Para essas situações, a lei estabelece requisitos específicos, como a comprovação de proficiência em língua portuguesa, que é o objeto da alternativa correta.
A Lei nº 13.959/2019, que alterou a Lei nº 8.081/1990, trouxe disposições específicas sobre o exercício da medicina por estrangeiros e brasileiros formados no exterior. Entre essas disposições, destaca-se a exigência do certificado de proficiência em língua portuguesa para estrangeiros (Celp-Bras) para aqueles que desejam participar de programas de ensino de pós-graduação. Essa exigência visa garantir que o profissional tenha domínio do idioma para atuar em ambiente acadêmico e assistencial no Brasil.
A banca explora a confusão entre os requisitos para exercício pleno da profissão (que exige revalidação e inscrição no CRM) e os requisitos para participação em programas de ensino (que dispensam a revalidação, mas exigem outros documentos, como o Celp-Bras). É fundamental que o candidato compreenda essa distinção para responder corretamente à questão.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta. A Lei nº 13.959/2019, que alterou a Lei nº 8.081/1990, estabelece que o profissional estrangeiro ou brasileiro formado no exterior que desejar participar de programa de ensino de pós-graduação deverá possuir o certificado de proficiência em língua portuguesa para estrangeiros (Celp-Bras). Essa exigência é específica para programas de pós-graduação, como mestrado e doutorado, e não se confunde com a revalidação do diploma, que é exigida apenas para o exercício pleno da profissão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa está incorreta porque afirma que os diplomas expedidos por faculdades estrangeiras somente serão aceitos após revalidação por universidades públicas e privadas. A revalidação de diplomas estrangeiros é realizada exclusivamente por universidades públicas brasileiras que possuam curso de medicina reconhecido. As universidades privadas não têm competência para revalidar diplomas de medicina obtidos no exterior. A banca troca o termo "públicas" por "públicas e privadas", o que torna a afirmação incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa está incorreta porque afirma que o médico estrangeiro que venha para o País na condição de cientista está dispensado de inscrever-se no CFM para exercer sua profissão. Mesmo na condição de cientista, se o profissional for exercer atividades médicas no Brasil, ele deve estar inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM), que é o órgão responsável pela fiscalização do exercício profissional. A dispensa de inscrição só ocorre em situações específicas, como em programas de ensino ou pesquisa, mas não de forma genérica para a condição de cientista.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa está incorreta porque afirma que os profissionais estrangeiros aprovados em concurso de residência médica estão dispensados da revalidação do diploma. Na verdade, a aprovação em concurso de residência médica dispensa temporariamente a revalidação do diploma, mas apenas para a realização da residência. Após a conclusão da residência, o profissional que desejar exercer a medicina de forma plena no Brasil deverá revalidar seu diploma. A alternativa dá a entender que a dispensa é definitiva, o que não corresponde à legislação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa está incorreta porque afirma que, em programas de ensino que exijam pré-requisitos, o profissional submetido à revalidação está dispensado de apresentar certificado de conclusão de programa equivalente. A revalidação do diploma não dispensa o profissional de cumprir os pré-requisitos exigidos pelo programa de ensino. Pelo contrário, a revalidação é um processo que avalia a equivalência do diploma, mas não elimina a necessidade de comprovar a conclusão de programas específicos que sejam pré-requisitos para a participação em determinado curso ou programa.
Gabarito: letra A