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Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — Quadrix 2023

MedicinaLegislação Profissional do Médico
Código
qg027962
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
CRM - MG - Médico Fiscal
De acordo com o Decreto n.º 20.931/1932, que trata do exercício da medicina, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ vedado ao médico emitir receita com posologia diversa da recomendada em bula.
  2. BÉ dever do médico indicar, nas receitas, um determinado estabelecimento farmacêutico para aviá-las.
  3. CÉ vedado ao médico ratificar, nas receitas, a posologia dos medicamentos, quando esta for anormal.
  4. DÉ dever do médico atestar óbito, respeitando o desejo de confidencialidade da família sobre a causa mortis.
  5. EÉ dever do médico mencionar, em seus anúncios, somente os títulos científicos e a especialidade.
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GabaritoE — É dever do médico mencionar, em seus anúncios, somente os títulos científicos e a especialidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto n.º 20.931/1932: Deveres e Vedações do Médico

Gabarito: letra E. O Decreto n.º 20.931/1932, que regulamenta o exercício da medicina, estabelece que é dever do médico mencionar, em seus anúncios, somente os títulos científicos e a especialidade que possuir. As demais alternativas distorcem o conteúdo do decreto, ora invertendo deveres e vedações, ora criando obrigações inexistentes.

O Decreto n.º 20.931/1932 é uma norma histórica que ainda hoje disciplina aspectos do exercício profissional médico, especialmente no que tange à publicidade e à prescrição de medicamentos. É importante compreender que essa norma, embora antiga, permanece em vigor no que não conflita com legislação posterior, como a Lei n.º 12.842/2013 (Lei do Ato Médico) e o Código de Ética Médica (Resolução CFM n.º 2.217/2018).

No que se refere à publicidade médica, o decreto estabelece uma regra de sobriedade: o médico deve anunciar apenas seus títulos científicos e sua especialidade, vedando qualquer forma de propaganda que possa induzir o público a erro ou que caracterize concorrência desleal. Essa regra visa proteger a dignidade da profissão e evitar que o paciente seja enganado por promessas de resultados ou por qualificações falsas.

Quanto à prescrição de medicamentos, o decreto trata da responsabilidade do médico ao receitar, mas não o proíbe de, em situações justificadas, ajustar a posologia. A norma exige que o médico aja com prudência e que, quando houver necessidade de alterar a posologia, o faça de forma fundamentada, mas não impõe uma vedação absoluta. A alternativa A, por exemplo, afirma que é vedado ao médico emitir receita com posologia diversa da recomendada em bula, o que não corresponde ao texto do decreto, que não contém essa proibição genérica.

A alternativa B, por sua vez, afirma que é dever do médico indicar, nas receitas, um determinado estabelecimento farmacêutico para aviá-las. Isso também não encontra respaldo no decreto, que não impõe essa obrigação. Pelo contrário, a indicação de um estabelecimento específico poderia configurar uma forma de publicidade ou favorecimento indevido, o que contraria o espírito da norma.

A alternativa C afirma que é vedado ao médico ratificar, nas receitas, a posologia dos medicamentos, quando esta for anormal. Essa afirmação é incorreta, pois o decreto não veda a ratificação da posologia; ao contrário, o médico pode e deve ajustar a posologia quando necessário, desde que o faça de forma técnica e fundamentada.

A alternativa D trata do atestado de óbito, afirmando que é dever do médico atestar óbito respeitando o desejo de confidencialidade da família sobre a causa mortis. Essa afirmação é incorreta, pois o atestado de óbito é um documento médico-legal que deve ser preenchido com a causa mortis real, não podendo ser omitida ou alterada por desejo da família. O sigilo médico não se aplica à causa mortis no atestado de óbito, que é um documento público.

A alternativa E, correta, afirma que é dever do médico mencionar, em seus anúncios, somente os títulos científicos e a especialidade. Essa é uma regra clássica do Decreto n.º 20.931/1932, que visa garantir a sobriedade e a veracidade na publicidade médica, evitando que o médico se anuncie com títulos falsos ou com promessas de resultados.

1Publicidade
Dever: só títulos e especialidade
Vedado: propaganda enganosa
2Prescrição
Pode ajustar posologia
Não há vedação genérica
3Atestado de óbito
Dever: causa mortis real
Não se aplica sigilo à família
Decreto 20.931/1932
LEVELsoulevel.com.br
Decreto 20.931/1932: Publicidade (Dever: só títulos e especialidade, Vedado: propaganda enganosa); Prescrição (Pode ajustar posologia, Não há vedação genérica); Atestado de óbito (Dever: causa mortis real, Não se aplica sigilo à família)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é vedado ao médico emitir receita com posologia diversa da recomendada em bula. O Decreto n.º 20.931/1932 não contém essa vedação genérica. O médico pode, em situações justificadas, ajustar a posologia, desde que o faça com base em critérios técnicos e científicos. A bula é uma referência, mas não uma camisa de força. O erro aqui é a generalização indevida: a norma não proíbe a alteração da posologia, apenas exige prudência e fundamentação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é dever do médico indicar, nas receitas, um determinado estabelecimento farmacêutico para aviá-las. Isso não é um dever imposto pelo decreto. Pelo contrário, a indicação de um estabelecimento específico poderia configurar uma forma de publicidade ou favorecimento indevido, o que contraria o espírito da norma. O médico deve prescrever o medicamento, mas não indicar onde comprá-lo, salvo em situações específicas previstas em lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é vedado ao médico ratificar, nas receitas, a posologia dos medicamentos, quando esta for anormal. O decreto não veda a ratificação da posologia. O médico pode e deve ajustar a posologia quando necessário, desde que o faça de forma técnica e fundamentada. A palavra "ratificar" aqui é usada de forma incorreta, pois o médico não "ratifica" a posologia, mas a prescreve. O erro é a inversão do dever: o médico não é proibido de ajustar a posologia, mas sim obrigado a fazê-lo com responsabilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é dever do médico atestar óbito respeitando o desejo de confidencialidade da família sobre a causa mortis. Isso é incorreto, pois o atestado de óbito é um documento médico-legal que deve ser preenchido com a causa mortis real, não podendo ser omitida ou alterada por desejo da família. O sigilo médico não se aplica à causa mortis no atestado de óbito, que é um documento público. A confidencialidade da família não pode se sobrepor à obrigação legal de registrar a causa real do óbito.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que é dever do médico mencionar, em seus anúncios, somente os títulos científicos e a especialidade. Essa é uma regra clássica do Decreto n.º 20.931/1932, que visa garantir a sobriedade e a veracidade na publicidade médica. O médico não pode se anunciar com títulos falsos, promessas de resultados ou qualquer outra forma de propaganda que possa induzir o público a erro. A regra protege a dignidade da profissão e a confiança do paciente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a inversão de deveres e vedações. O candidato pode confundir a regra de publicidade (dever de anunciar apenas títulos e especialidade) com outras normas, como a proibição de indicar estabelecimento farmacêutico. Fique atento: o decreto é específico e não cria obrigações genéricas como as das alternativas A, B, C e D.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre o Decreto n.º 20.931/1932, memorize os pontos-chave: publicidade (apenas títulos e especialidade), prescrição (não há vedação genérica de alterar posologia), e atestado de óbito (causa mortis real, sem exceção por confidencialidade). Esses são os temas mais cobrados.

Gabarito: letra E

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