Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — Quadrix 2023
- Código
- qg027977
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- CRM - MG - Médico Fiscal
- Aintegralidade
- Bregionalização
- Cequidade
- Ddescentralização
- Ehierarquização
GabaritoA — integralidade
Gabarito: letra A. O princípio do SUS que alicerça o maior número de pedidos de judicialização para cobertura de terapias de alto custo é a integralidade, pois ela impõe ao Estado o dever de garantir ao usuário todas as ações e serviços necessários à prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, independentemente da complexidade ou do custo do tratamento (Lei nº 8.080/1990, art. 7º, II). É com base nesse princípio que os pacientes buscam, via Poder Judiciário, o fornecimento de medicamentos e tratamentos de alto custo não incorporados às listas oficiais do SUS.
A judicialização da saúde é um fenômeno crescente no Brasil, e a integralidade é o fundamento mais invocado nas ações judiciais. Isso ocorre porque, na prática, o SUS enfrenta limitações orçamentárias e tecnológicas, e nem todo tratamento de alto custo está disponível na rede pública. Quando o paciente não consegue acesso a determinado medicamento ou terapia, ele recorre ao Judiciário, alegando que o princípio da integralidade garante o direito à saúde em sua plenitude. O STF, em diversos julgados, reconhece que a integralidade é um direito subjetivo público, mas condiciona a obrigação do Estado à demonstração de necessidade do tratamento, à ausência de alternativa terapêutica no SUS e à capacidade financeira do ente público (Tema 6 da Repercussão Geral, que trata da obrigação do Estado de fornecer medicamentos de alto custo).
A integralidade, como princípio doutrinário do SUS, está prevista no art. 7º, II, da Lei nº 8.080/1990, que estabelece como princípio a "integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema". Esse dispositivo é a base legal para a judicialização, pois garante ao cidadão o direito de receber todas as ações e serviços de que necessita, sem restrições de custo ou de incorporação tecnológica.
As demais alternativas (regionalização, equidade, descentralização e hierarquização) são princípios ou diretrizes organizacionais do SUS, mas não são o fundamento principal das ações judiciais de alto custo. A regionalização e a hierarquização dizem respeito à organização dos serviços em níveis de complexidade e à distribuição geográfica; a descentralização trata da distribuição de competências entre os entes federativos; e a equidade, embora importante, é invocada em casos de desigualdade de acesso, mas não é o princípio central nas demandas por terapias de alto custo.
A pegadinha da banca está em confundir os princípios doutrinários (universalidade, equidade, integralidade) com as diretrizes organizacionais (regionalização, hierarquização, descentralização, participação social). A questão pede especificamente o princípio que fundamenta a judicialização, e a integralidade é a resposta correta, pois é ela que garante o direito ao tratamento completo, independentemente do custo.
A banca mistura princípios doutrinários com diretrizes organizacionais. A integralidade é princípio doutrinário; regionalização, hierarquização e descentralização são diretrizes organizacionais. A equidade, embora seja princípio doutrinário, não é o fundamento principal das ações de alto custo — a integralidade é. Fique atento: a judicialização em saúde se ancora na integralidade, pois ela garante o acesso a todos os níveis de atenção e a tratamentos de alta complexidade.
A integralidade é o princípio que sustenta a maioria dos pedidos de judicialização para cobertura de terapias de alto custo. Isso porque ela assegura ao usuário o direito a um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema (Lei nº 8.080/1990, art. 7º, II). Quando o SUS não oferece determinado tratamento de alto custo, o paciente invoca a integralidade para exigir do Estado o fornecimento, e o Judiciário, em regra, acolhe o pedido, desde que comprovada a necessidade e a ausência de alternativa terapêutica.
A regionalização é uma diretriz organizacional do SUS, que visa organizar os serviços de saúde em regiões, considerando a distribuição populacional e o quadro de morbimortalidade. Ela não é o fundamento das ações judiciais de alto custo, pois trata da estruturação do sistema, e não do direito individual ao tratamento.
A equidade é um princípio doutrinário do SUS, que busca reduzir as desigualdades de acesso, tratando desigualmente os desiguais. Embora seja invocada em algumas ações, não é o princípio central nas demandas por terapias de alto custo, que se baseiam principalmente na integralidade.
A descentralização é uma diretriz organizacional que redistribui competências e recursos entre os entes federativos, aproximando a gestão do SUS da população. Não é o fundamento das ações judiciais de alto custo, pois não trata do direito individual ao tratamento, mas da organização administrativa.
A hierarquização é uma diretriz organizacional que organiza os serviços em níveis de complexidade crescente, com a atenção primária como porta de entrada. Não é o princípio invocado nas ações de judicialização de alto custo, pois não garante diretamente o direito ao tratamento, mas sim a organização do sistema.
Gabarito: letra A
Link permanente: /questoes/qg027977