Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Quadrix 2023
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg028012
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- CRM - MG - contador
Nos termos da LRF, os recursos arrecadados com a referida operação de leilão de veículos municipais
- Anão podem ser aplicados em despesas orçamentárias correntes, não havendo qualquer exceção para essa regra.
- Bapenas podem ser aplicados na aquisição de ativo imobilizado ou intangível das entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social.
- Cpodem ser aplicados pelo gestor da forma que lhe convier, desde que vinculados a objetos de despesa das áreas da saúde ou da educação.
- Dapenas podem ser aplicados em ações e serviços relacionados à segurança pública, à assistência social, à saúde e à educação, ainda que em despesas correntes.
- Enão podem ser aplicados em despesas orçamentárias correntes, salvo se destinadas por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.