Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — Quadrix 2023
Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários
- Código
- qg028024
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- CRM - MG - contador
Muitos princípios que regem o processo orçamentário brasileiro estão inseridos no texto constitucional. Nos termos da Constituição Federal de 1988, o princípio da exclusividade prevê que a lei orçamentária anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a
- Aconcessão da reposição inflacionária anual ao funcionalismo público, desde que autorizada pela lei de diretrizes orçamentárias.
- Bautorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
- Cautorização para a abertura de créditos suplementares e especiais, bem como a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
- Drevisão dos subsídios do chefe do Poder Executivo, dos secretários ou dos ministros e dos membros dos Poderes Legislativo e Judiciário.
- Econcessão de subsídios e de incentivos fiscais, visando ao desenvolvimento econômico do ente federativo, com vistas à redução das desigualdades inter-regionais.