Questão de Legislação Federal — Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina — Quadrix 2023
- Código
- qg028063
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-TO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O item está correto: o médico que passa a exercer a profissão por mais de noventa dias em jurisdição de outro Conselho Regional deve requerer inscrição secundária ou transferir-se, conforme o art. 17 da Lei nº 3.268/1957. A regra visa garantir a fiscalização e a disciplina do exercício profissional em cada região, evitando que o médico atue sem o devido registro no conselho local.
A Lei nº 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, estabelece a obrigatoriedade de inscrição no Conselho Regional da jurisdição onde o médico exerce a profissão. A inscrição principal é feita no conselho da região do domicílio profissional, mas, quando o médico passa a exercer a atividade em outra jurisdição por período superior a noventa dias, surge a necessidade de regularizar sua situação perante o novo conselho. Essa regularização pode ocorrer de duas formas: pela inscrição secundária, que é uma inscrição adicional mantendo a principal, ou pela transferência, que desloca a inscrição principal para o novo conselho.
A distinção entre inscrição secundária e transferência é relevante: a inscrição secundária é cabível quando o médico mantém sua atividade principal na jurisdição de origem e exerce atividade complementar em outra; a transferência é adequada quando o médico muda efetivamente seu domicílio profissional. O prazo de noventa dias é o critério objetivo que a lei utiliza para definir quando a atuação em nova jurisdição deixa de ser eventual e passa a exigir regularização. Esse prazo é contado do início do exercício profissional na nova jurisdição, e o médico deve requerer a inscrição secundária ou a transferência dentro desse período.
A banca explora a literalidade do dispositivo, cobrando o prazo exato de noventa dias. O candidato que não conhece a lei pode confundir com outros prazos, como o de trinta dias, comum em outras legislações profissionais, ou pode achar que a inscrição secundária é facultativa. A questão é direta e exige o conhecimento do texto legal.
Guarde o critério: mais de noventa dias em nova jurisdição → obrigação de requerer inscrição secundária ou transferência. É exatamente esse binômio (prazo + obrigação) que o item afirma.
O item reproduz fielmente a regra do art. 17 da Lei nº 3.268/1957. O dispositivo estabelece que o médico inscrito em um Conselho Regional que passar a exercer a profissão em outra jurisdição por mais de noventa dias fica obrigado a requerer inscrição secundária ou a se transferir. A alternativa está correta porque espelha a literalidade da norma, tanto no prazo (noventa dias) quanto na obrigação (inscrição secundária ou transferência).
Lei nº 3.268/1957:
Art. 17 — "O médico inscrito no Conselho Regional de um Estado, que passar a exercer a profissão por mais de noventa dias, em nova jurisdição, ficará obrigado a requerer inscrição secundária ou se transferir."
A regra é clara e não comporta exceção: o prazo é de noventa dias, e a obrigação é de requerer a inscrição secundária ou a transferência. Não há margem para interpretação diversa, pois o texto legal é expresso. O item, portanto, está CERTO.
Gabarito: letra C (CERTO).
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