Questão de Legislação Federal — Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina — Quadrix 2023
- Código
- qg028064
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-TO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. O mandato dos membros do Conselho Federal de Medicina (CFM) não é de três anos; a Lei nº 3.268/1957 estabelece a duração de quatro anos para o mandato dos conselheiros federais. A afirmação do enunciado, portanto, está incorreta quanto ao prazo.
A Lei nº 3.268/1957 é o diploma que dispõe sobre os Conselhos de Medicina (CFM e CRMs). Ela define, em seu texto, a composição, as atribuições e o funcionamento desses órgãos. No que se refere ao mandato dos membros do CFM, a lei fixa o prazo de quatro anos, e não três. Essa é uma distinção importante, pois o candidato pode confundir o prazo do mandato dos conselheiros federais com outros prazos previstos em legislações correlatas, como o mandato de três anos previsto para a diretoria de sindicatos (CLT) ou para os membros da OAB.
A banca explora exatamente essa confusão: o prazo de três anos é recorrente em outras normas, mas não é o caso da Lei nº 3.268/1957. Para acertar a questão, é essencial conhecer a literalidade do dispositivo que trata do mandato no CFM. A regra é clara: o mandato dos membros do CFM é de quatro anos, sendo a função exercida de forma honorífica (sem remuneração).
Lei nº 3.268/1957:
Art. 2º — "O Conselho Federal de Medicina será constituído de 9 (nove) membros efetivos, eleitos por 4 (quatro) anos, por maioria absoluta, em escrutínio secreto, realizado em assembléia dos delegados-eleitores, na forma do art. 11."
A leitura atenta do artigo revela que o prazo é de quatro anos, e não três. A pegadinha da questão está justamente na troca do prazo, levando o candidato a marcar "Certo" por associar o mandato a um prazo comum em outras leis. É fundamental memorizar os prazos específicos de cada conselho profissional, pois eles variam.
A alternativa afirma que o mandato dos membros do CFM é de três anos. Isso está errado, pois a Lei nº 3.268/1957, em seu art. 2º, estabelece o mandato de quatro anos para os membros do Conselho Federal de Medicina. O erro está no prazo: a banca trocou o número correto (quatro) por um prazo comum em outras legislações (três), como o mandato de três anos previsto para a diretoria de sindicatos na CLT ou para os membros da OAB.
A alternativa "Errado" é a correta, pois a afirmação do enunciado é falsa. O mandato dos membros do CFM é de quatro anos, conforme o art. 2º da Lei nº 3.268/1957, e não de três anos. A banca pede para julgar a assertiva, e ela está incorreta no que diz respeito ao prazo.
Gabarito: letra E (Errado).
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