Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina — Quadrix 2023

Legislação FederalLei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina
Código
qg028064
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-TO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Com base na Lei Federal n.o 3.268/1957, julgue o item.O mandato dos membros do Conselho Federal de Medicina (CFM) será meramente honorífico e com duração de três anos.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conselhos de Medicina (Lei nº 3.268/1957) – Mandato dos Membros do CFM

❌ ERRADO. O mandato dos membros do Conselho Federal de Medicina (CFM) não é de três anos; a Lei nº 3.268/1957 estabelece a duração de quatro anos para o mandato dos conselheiros federais. A afirmação do enunciado, portanto, está incorreta quanto ao prazo.

A Lei nº 3.268/1957 é o diploma que dispõe sobre os Conselhos de Medicina (CFM e CRMs). Ela define, em seu texto, a composição, as atribuições e o funcionamento desses órgãos. No que se refere ao mandato dos membros do CFM, a lei fixa o prazo de quatro anos, e não três. Essa é uma distinção importante, pois o candidato pode confundir o prazo do mandato dos conselheiros federais com outros prazos previstos em legislações correlatas, como o mandato de três anos previsto para a diretoria de sindicatos (CLT) ou para os membros da OAB.

A banca explora exatamente essa confusão: o prazo de três anos é recorrente em outras normas, mas não é o caso da Lei nº 3.268/1957. Para acertar a questão, é essencial conhecer a literalidade do dispositivo que trata do mandato no CFM. A regra é clara: o mandato dos membros do CFM é de quatro anos, sendo a função exercida de forma honorífica (sem remuneração).

Lei nº 3.268/1957:

Art. 2º — "O Conselho Federal de Medicina será constituído de 9 (nove) membros efetivos, eleitos por 4 (quatro) anos, por maioria absoluta, em escrutínio secreto, realizado em assembléia dos delegados-eleitores, na forma do art. 11."

A leitura atenta do artigo revela que o prazo é de quatro anos, e não três. A pegadinha da questão está justamente na troca do prazo, levando o candidato a marcar "Certo" por associar o mandato a um prazo comum em outras leis. É fundamental memorizar os prazos específicos de cada conselho profissional, pois eles variam.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o mandato dos membros do CFM é de três anos. Isso está errado, pois a Lei nº 3.268/1957, em seu art. 2º, estabelece o mandato de quatro anos para os membros do Conselho Federal de Medicina. O erro está no prazo: a banca trocou o número correto (quatro) por um prazo comum em outras legislações (três), como o mandato de três anos previsto para a diretoria de sindicatos na CLT ou para os membros da OAB.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa "Errado" é a correta, pois a afirmação do enunciado é falsa. O mandato dos membros do CFM é de quatro anos, conforme o art. 2º da Lei nº 3.268/1957, e não de três anos. A banca pede para julgar a assertiva, e ela está incorreta no que diz respeito ao prazo.

Gabarito: letra E (Errado).

Link permanente: /questoes/qg028064