Questão de Legislação Federal — Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina — Quadrix 2023
- Código
- qg028065
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-TO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: letra C (CERTO). A Lei nº 3.268/1957 não exige que o médico seja conselheiro do CRM em que está inscrito para se candidatar a conselheiro federal. A lei estabelece apenas que o candidato deve ser médico inscrito no Conselho Regional de Medicina, sem exigir que ocupe cargo de conselheiro regional. A banca explora a confusão entre os requisitos para conselheiro regional e federal, mas a legislação não impõe essa condição.
A Lei nº 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, estrutura o sistema em dois níveis: o Conselho Federal de Medicina (CFM) e os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs). Para ser conselheiro federal, a lei exige que o médico seja inscrito em um CRM, mas não que ele seja conselheiro desse regional. A candidatura ao CFM é aberta a qualquer médico regularmente inscrito, desde que preencha os requisitos legais, como ser brasileiro e estar em pleno gozo de seus direitos profissionais.
A confusão surge porque, na prática, muitos conselheiros federais já foram conselheiros regionais, mas isso não é um requisito legal. A lei não cria uma hierarquia de carreira dentro do sistema, onde seria necessário passar pelo CRM antes de chegar ao CFM. Cada conselho tem sua própria composição e forma de eleição, e a candidatura ao CFM é independente da atuação prévia no CRM.
Um exemplo prático: um médico inscrito no CRM de São Paulo, sem nunca ter ocupado cargo de conselheiro regional, pode se candidatar a uma vaga no CFM, desde que atenda aos requisitos gerais da lei. A ausência de experiência como conselheiro regional não o impede de concorrer. Isso demonstra que a afirmação do enunciado está correta.
A pegadinha da banca está em inverter a lógica: muitos candidatos assumem que, por ser um órgão superior, o CFM exigiria experiência prévia no CRM. No entanto, a lei não estabelece essa progressão. O requisito é apenas a inscrição no CRM, que é condição para o exercício da medicina, e não um cargo específico.
A banca tenta fazer o candidato acreditar que a candidatura ao CFM exige ser conselheiro do CRM, invertendo a lógica da lei. Na verdade, a lei exige apenas a inscrição no CRM, não a ocupação de cargo de conselheiro regional. Fique atento: a progressão de carreira não é requisito legal.
A afirmação está correta porque a Lei nº 3.268/1957 não estabelece como requisito para a candidatura ao Conselho Federal que o médico seja conselheiro do CRM em que está inscrito. A lei exige apenas que o candidato seja médico inscrito no CRM, sem impor a condição de ter ocupado cargo de conselheiro regional. A candidatura ao CFM é aberta a qualquer médico regularmente inscrito, independentemente de sua atuação prévia no CRM.
A afirmação de que o médico necessita ser conselheiro do CRM para se candidatar ao CFM está incorreta. A lei não impõe essa exigência. O requisito legal é apenas a inscrição no CRM, que é condição para o exercício da medicina. A banca explora a confusão entre a necessidade de inscrição e a ocupação de cargo de conselheiro regional, mas a legislação não estabelece essa progressão.
Gabarito: letra C
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