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Questão de Direito Processual Penal — Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies — Quadrix 2023

Direito Processual PenalAção penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
Código
qg028097
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-TO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Em relação ao direito penal e ao direito processual penal, julgue o item.Na ação penal privada e na pública condicionada à representação, ocorre a perempção, se não for promovido o andamento do processo durante trinta dias seguidos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Perempção na ação penal privada e pública condicionada

Gabarito: ERRADO. A perempção é instituto exclusivo da ação penal privada, não se aplicando à ação penal pública condicionada à representação, que é de titularidade do Ministério Público. O erro está em estender a perempção a esta última.

A perempção é causa de extinção da punibilidade prevista no Código de Processo Penal (arts. 60 e seguintes), ocorrendo, entre outras hipóteses, quando o querelante (autor da ação privada) deixa de promover o andamento do processo por 30 dias seguidos. Já na ação penal pública, mesmo quando condicionada à representação, uma vez oferecida a representação e iniciada a ação, o Ministério Público é o titular exclusivo; se o MP não der andamento, não há perempção, mas sim a possibilidade de arquivamento ou outras providências.

Perempção
  • 1Ação penal privada
    • Querelante deixa de andar 30 dias
    • Extingue punibilidade
  • 2Ação penal pública condicionada
    • Titular: MP
    • Não se aplica perempção
    • Consequência: ação privada subsidiária
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Lembre-se: perempção = ação privada. Para a ação pública, o descumprimento de prazos pelo MP gera outras consequências (ex.: ação privada subsidiária), nunca perempção.

Gabarito: letra E (Errado).

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