Questão de Direito Processual Penal — Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies — Quadrix 2023
- Código
- qg028097
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-TO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A perempção é instituto exclusivo da ação penal privada, não se aplicando à ação penal pública condicionada à representação, que é de titularidade do Ministério Público. O erro está em estender a perempção a esta última.
A perempção é causa de extinção da punibilidade prevista no Código de Processo Penal (arts. 60 e seguintes), ocorrendo, entre outras hipóteses, quando o querelante (autor da ação privada) deixa de promover o andamento do processo por 30 dias seguidos. Já na ação penal pública, mesmo quando condicionada à representação, uma vez oferecida a representação e iniciada a ação, o Ministério Público é o titular exclusivo; se o MP não der andamento, não há perempção, mas sim a possibilidade de arquivamento ou outras providências.
Lembre-se: perempção = ação privada. Para a ação pública, o descumprimento de prazos pelo MP gera outras consequências (ex.: ação privada subsidiária), nunca perempção.
Gabarito: letra E (Errado).
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