Questão de Direito Penal — Falsidade de atestado médico — Quadrix 2023
- Código
- qg028100
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-TO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmativa está correta. O crime de falsidade de atestado médico, previsto no art. 302 do Código Penal, é punido com detenção, de um mês a um ano, e, se cometido com o fim de lucro, aplica-se também a pena de multa, conforme o parágrafo único do mesmo artigo. A banca cobrou exatamente a literalidade do dispositivo, sem qualquer inversão.
O crime de falsidade de atestado médico é uma modalidade especial de falsidade ideológica, tutelando a fé pública inerente ao atestado médico, documento de conteúdo científico que interessa não apenas ao particular, mas também ao Estado. Trata-se de crime próprio, pois exige que o sujeito ativo seja médico, no exercício da sua profissão. A conduta típica é "dar" atestado falso, ou seja, emitir um documento com conteúdo inverídico sobre a saúde do paciente.
A pena cominada é de detenção, de um mês a um ano. Por ser infração penal de menor potencial ofensivo (pena máxima de 1 ano), a competência é do Juizado Especial Criminal, sendo cabível a transação penal e o rito sumaríssimo. O parágrafo único do art. 302 prevê uma causa de aumento qualitativa: se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também a multa. O fim de lucro é um elemento subjetivo do tipo (dolo específico), bastando a intenção lucrativa, ainda que a vantagem não seja efetivamente recebida.
É importante distinguir a falsidade de atestado médico (art. 302) da falsidade de atestado ou certidão ideologicamente falsa (art. 301, caput) e da falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º). No art. 301, o sujeito ativo é o funcionário público, que atesta ou certifica falsamente em razão da função. No art. 302, o sujeito ativo é o médico, que dá atestado falso no exercício da profissão. A pena do art. 302 é mais branda (detenção de 1 mês a 1 ano) do que a do art. 301 (detenção de 2 meses a 1 ano, no caput, e de 3 meses a 2 anos, no § 1º).
A banca explora a confusão entre os arts. 301 e 302, especialmente quanto ao sujeito ativo e à pena. No art. 302, o crime é próprio do médico, e a pena é de detenção. A afirmativa está correta ao mencionar a detenção e a multa cumulativa em caso de fim de lucro, exatamente como prevê o parágrafo único do art. 302.
Art. 302 — "Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso: Pena - detenção, de um mês a um ano."
Parágrafo único — "Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa."
A afirmativa está correta. O art. 302 do CP comina pena de detenção, de um mês a um ano, para o médico que dá atestado falso no exercício da profissão. O parágrafo único do mesmo artigo prevê que, se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também a pena de multa. A banca reproduziu fielmente o teor do dispositivo, sem qualquer inversão ou acréscimo.
A afirmativa está errada porque contraria a literalidade do art. 302 do CP. O crime de falsidade de atestado médico é punido com detenção, de um mês a um ano, e, com o fim de lucro, aplica-se também a multa. A banca tentou confundir o candidato ao afirmar que a pena seria de reclusão, mas o tipo penal comina detenção. A alternativa E é o distrator, pois inverte a natureza da pena privativa de liberdade.
Gabarito: letra C
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