Questão de Legislação Federal — Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina — Quadrix 2023
- Código
- qg028104
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-TO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Contábil
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A taxa de inscrição e o imposto sindical não constituem renda do CFM — a taxa de inscrição é renda do Conselho Regional de Medicina (CRM) respectivo, e o imposto sindical é receita dos sindicatos, não dos conselhos profissionais. A Lei nº 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, define as fontes de renda do CFM em dispositivo próprio, e a banca explora exatamente a confusão entre as rendas do Conselho Federal e as dos Conselhos Regionais.
A Lei nº 3.268/1957 estrutura o sistema de fiscalização da profissão médica em dois níveis: o Conselho Federal de Medicina (CFM), com jurisdição em todo o território nacional, e os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), com jurisdição nos respectivos estados. Cada um desses órgãos possui fontes de renda próprias e distintas, e é justamente essa distinção que a questão testa.
A taxa de inscrição é a importância paga pelo médico ao se registrar no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição. Como o registro profissional é feito perante o CRM, é ele quem arrecada essa taxa — o CFM não participa dessa arrecadação. Já o imposto sindical (hoje denominado contribuição sindical, após a reforma trabalhista) é uma contribuição devida pelos integrantes de determinada categoria profissional, arrecadada em favor dos sindicatos, federações e confederações — não dos conselhos de fiscalização profissional. Os conselhos de medicina não são entidades sindicais; são autarquias federais com função de fiscalizar o exercício profissional.
A confusão que a banca explora é clássica: o candidato, ao ver "taxa de inscrição" e "imposto sindical" associados a um conselho profissional, pode imaginar que ambos são rendas do CFM. Mas a lei é expressa ao separar as fontes de renda: enquanto a taxa de inscrição pertence ao CRM (que realiza a inscrição), o imposto sindical pertence aos sindicatos da categoria. O CFM tem suas próprias fontes de renda, como as taxas e emolumentos por serviços que ele diretamente presta, e as multas aplicadas em processos disciplinares de sua competência.
Para fixar: a renda do CFM não inclui a taxa de inscrição (que é do CRM) nem o imposto sindical (que é dos sindicatos). A banca inverteu a destinação dessas receitas para testar se o candidato conhece a estrutura de arrecadação dos conselhos de medicina.
A afirmação de que "a taxa de inscrição e o imposto sindical constituem renda do CFM" está errada por dois motivos independentes:
Taxa de inscrição: é arrecadada pelo Conselho Regional de Medicina (CRM), pois é perante ele que o médico se inscreve. O CFM não realiza inscrições de médicos — essa é função dos CRMs.
Imposto sindical: é receita dos sindicatos da categoria médica, não dos conselhos de fiscalização profissional. Os conselhos de medicina são autarquias de fiscalização, não entidades sindicais.
A banca trocou a destinação de ambas as receitas, atribuindo ao CFM rendas que pertencem a outras entidades. A pegadinha está em o candidato associar automaticamente qualquer receita de conselho profissional ao órgão federal, sem atentar para a divisão de competências entre CFM e CRMs.
A banca inverte a destinação das receitas: a taxa de inscrição é do CRM (que faz a inscrição do médico), e o imposto sindical é dos sindicatos (entidades de representação de categoria, não de fiscalização). O candidato que não conhece a estrutura da Lei nº 3.268/1957 tende a aceitar que tudo que envolve conselho profissional é renda do CFM — mas a lei separa claramente as fontes de renda de cada órgão.
Gabarito: letra E (Errado).
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