Questão de Legislação Federal — Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina — Quadrix 2023
- Código
- qg028105
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-TO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Contábil
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A Lei nº 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, estabelece expressamente que, quando o profissional deixar, temporária ou definitivamente, de exercer atividade profissional, deverá restituir a carteira ao Conselho onde estiver inscrito. A assertiva reproduz fielmente o teor do dispositivo legal, sem qualquer inversão ou acréscimo.
A Lei nº 3.268/1957 é o diploma que cria o Conselho Federal de Medicina (CFM) e os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), definindo suas atribuições e as obrigações dos profissionais médicos inscritos. Dentre essas obrigações, está a devolução da carteira profissional quando o médico deixar de exercer a atividade, seja por um período determinado (temporariamente) ou sem previsão de retorno (definitivamente). Essa regra visa garantir que o Conselho tenha controle sobre quem está efetivamente habilitado e em atividade, evitando que a carteira seja utilizada por terceiros ou que o profissional continue a exercer a medicina sem a devida inscrição ativa.
A lógica por trás dessa determinação é a de que a carteira profissional é um documento de identificação e habilitação vinculado ao exercício regular da profissão. Quando o profissional cessa suas atividades, ainda que por um período, o Conselho precisa ter ciência e controle sobre essa situação, pois a inscrição pode ser suspensa ou cancelada, conforme o caso. A restituição da carteira é, portanto, um mecanismo de fiscalização e de atualização cadastral, essencial para a credibilidade do sistema de registro profissional.
Na prática, imagine um médico que decide se afastar da profissão por dois anos para dedicar-se a outra atividade. Nesse cenário, ele deve comunicar ao CRM de sua jurisdição e restituir a carteira profissional. Se, ao contrário, ele se aposentar definitivamente, a devolução também é obrigatória, e o Conselho poderá cancelar sua inscrição. A regra é clara e não admite exceções quanto à obrigatoriedade da devolução, apenas diferencia a situação temporária da definitiva, que pode gerar consequências distintas (suspensão ou cancelamento da inscrição).
A banca, ao elaborar a assertiva, utilizou exatamente os termos da lei: "temporária ou definitivamente" e "restituirá a carteira ao Conselho onde estiver inscrito". Não há qualquer pegadinha ou inversão de sentido. O candidato que conhece o texto legal responde corretamente; aquele que não o conhece pode ser levado a pensar que a devolução só ocorre em caso de afastamento definitivo, mas a lei abrange ambas as hipóteses.
Lei nº 3.268/1957:
Art. 29 — "Quando deixar, temporária ou definitivamente, de exercer atividade profissional, o profissional restituirá a carteira ao Conselho onde estiver inscrito."
A assertiva é uma transcrição literal do dispositivo, sem qualquer alteração. Portanto, está correta.
A afirmativa reproduz, com exatidão, o comando do Art. 29 da Lei nº 3.268/1957. A expressão "temporária ou definitivamente" abrange tanto o afastamento por prazo determinado quanto o encerramento definitivo da atividade profissional, e a obrigação de "restituir a carteira ao Conselho onde estiver inscrito" é o dever imposto ao profissional em ambas as situações. Não há erro de redação, inversão de termos ou acréscimo de condição não prevista em lei.
Gabarito: ✅ CERTO
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