Questão de Administração Financeira e Orçamentária — A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal — Quadrix 2023
Administração Financeira e Orçamentária›A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg028359
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-MT
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item.O projeto de lei orçamentária deverá conter uma reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
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GabaritoC — Certo
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Reserva de Contingência na Lei de Responsabilidade Fiscal
✅ CERTO. A afirmação está em absoluta conformidade com o art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). O dispositivo determina que o projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 5LC-101-2000
Art. 5º — O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar
III — conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao
b) — atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos
O enunciado reproduz fielmente a redação do inciso III, alínea "b", do art. 5º. Portanto, não há qualquer erro na assertiva.
Reserva de Contingência LRF — só Projeto LOA: Reserva de Contingência; só Lei Diretrizes Orçamentárias: Forma e Montante; Projeto LOA∩Lei Diretrizes Orçamentárias: Passivos Contingentes e Riscos Fiscais