Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Transparência, Controle e Fiscalização — Quadrix 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Transparência, Controle e Fiscalização
Código
qg028360
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-MT
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item.A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
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Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000)
✅ CERTO. A afirmação transcreve fielmente o conceito legal de responsabilidade na gestão fiscal, conforme o art. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). O dispositivo estabelece que a gestão fiscal responsável exige planejamento, transparência, prevenção de riscos e correção de desvios que possam comprometer o equilíbrio das contas públicas.
Art. 1, §1LC-101-2000
Art. 1º, § 1º — "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar."
O enunciado apenas omite a parte final que detalha os meios (metas, limites), mas mantém a essência do parágrafo. Portanto, a assertiva está correta.
Gestão Fiscal — só Planejamento: 0; só Transparência: 0; Planejamento∩Transparência: 1