Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Quadrix 2023
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg028361
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-MT
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item.Para o cômputo dos limites das despesas com pessoal ativo e inativo, que não poderá exceder os percentuais das receitas corrente líquida, devem ser incluídos os dispêndios decorrentes de indenização por demissão de servidores ou empregados.
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GabaritoE — Errado
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Despesas com pessoal – Exclusão das indenizações por demissão
Gabarito: ERRADO. A afirmação contraria o disposto no art. 19, § 1º, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), que determina que as despesas com indenização por demissão de servidores ou empregados não são computadas na verificação dos limites de despesas com pessoal.
Art. 19, §1LC-101-2000
Art. 19, § 1º — "Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
I — de indenização por demissão de servidores ou empregados;"
Portanto, ao afirmar que tais dispêndios devem ser incluídos no cômputo dos limites, o item está incorreto. A banca explora exatamente a inversão do texto legal.
Despesas com pessoal LRF — só Despesas computadas: despesas de pessoal; só Indenizações por demissão: não computadas; Despesas computadas∩Indenizações por demissão: 0
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o verbo: a lei diz "não serão computadas" (exclusão), mas o item exige "devem ser incluídos". Memorize o rol de exclusões do § 1º do art. 19: indenização por demissão, incentivo à demissão voluntária, despesas decorrentes de decisão judicial de período anterior, etc.