Pular para o conteúdo principal

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — Quadrix 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e Financeira
Código
qg028362
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-MT
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A respeito das despesas e das receitas públicas, julgue o item.Considerando o disposto na Lei n.o 4.320/1964, as receitas do CRMV‑MT devem ser contabilizadas pelo regime de caixa e as despesas pelo regime de competência.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime de caixa e competência na Lei nº 4.320/1964

✅ CERTO. O enunciado está correto. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 35, estabelece que as receitas pertencem ao exercício financeiro em que forem arrecadadas (regime de caixa) e as despesas pertencem ao exercício em que forem legalmente empenhadas (regime de competência orçamentária).

Essa regra aplica-se a todos os entes e entidades da administração pública, incluindo os conselhos de fiscalização profissional, como o CRMV‑MT, que são autarquias federais. Portanto, a afirmação está de acordo com a lei.

NÃO CAIA NESSA!

Não confunda com o regime de competência pleno (setor privado), que reconhece receitas e despesas independentemente do recebimento ou pagamento. No setor público, a receita é contabilizada pelo regime de caixa e a despesa pelo regime de competência (empenho), conforme a Lei 4.320/1964.

Gabarito: Certo (C).

Link permanente: /questoes/qg028362