A respeito das despesas e das receitas públicas, julgue o item.As anuidades e as taxas devidas ao CRMV‑MT, de natureza tributária, bem como as multas por ele impostas, estas de natureza não tributária, são passíveis de inscrição em dívida ativa. A inscrição em dívida ativa é o reconhecimento formal do crédito para posterior cobrança judicial.
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Natureza das receitas do CRMV e inscrição em dívida ativa
✅ CERTO. O item está correto. As anuidades e taxas devidas ao CRMV‑MT possuem natureza tributária, por enquadrarem-se como contribuições de interesse das categorias profissionais (art. 149 da CF). As multas aplicadas pelo Conselho têm natureza não tributária (sanção administrativa). Ambos os créditos, tributários e não tributários, são passíveis de inscrição em dívida ativa, que constitui o reconhecimento formal da dívida para posterior cobrança judicial.
A base legal encontra-se no art. 149 da Constituição Federal e no Decreto 64.704/1969, que regulamenta a profissão de médico-veterinário:
Art. 149CF/88
Art. 149 — "Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, ..."
Decreto 64.704/1969 (Regulamento da Profissão):
Art. 30 — "A renda de cada Conselho Regional de Medicina Veterinária será constituída do seguinte: ... c) 3/4 das multas aplicadas de conformidade com a presente Lei; ..."
Art. 25, h — "(...) promover perante o juízo da Fazenda Pública e mediante processo de executivo fiscal, a cobrança das penalidades previstas para a execução do presente Regulamento;"
Assim, tanto as anuidades/taxas (tributárias) quanto as multas (não tributárias) são arrecadadas pelo CRMV e podem ser inscritas em dívida ativa, sendo a cobrança judicial realizada por executivo fiscal. A definição apresentada de inscrição em dívida ativa está correta.
SE LIGUE NESSA!
As contribuições devidas aos conselhos profissionais (como o CRMV) são classificadas como contribuições de interesse das categorias profissionais (art. 149 CF), e não como taxas ou impostos. Essa natureza tributária é pacífica no STF. As multas, por outro lado, têm natureza administrativa.