Questão de Medicina — Resoluções do CFM — Quadrix 2023
- Código
- qg028367
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRMV-MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A afirmação de que o CRMV-MT pode conceder bolsas de estudos para pós-graduação é falsa, pois os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMV) são entidades de fiscalização e disciplina da profissão, e não possuem competência legal para conceder bolsas de estudo ou realizar convênios com esse fim. A Lei n.º 11.000/2004, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, define suas atribuições como regulatórias e disciplinares, não incluindo a concessão de bolsas. O Acórdão TCU n.º 1.925/2019 reforça esse entendimento, vedando o uso de recursos do conselho para tais finalidades.
A banca testa o conhecimento sobre as atribuições dos conselhos profissionais. A competência do CRMV é voltada à fiscalização do exercício profissional, registro, orientação ética e disciplinar, e não ao financiamento de cursos ou bolsas. Conceder bolsas de estudo extrapola a finalidade legal desses conselhos, que devem ser custeados exclusivamente por anuidades e taxas, empregadas nas atividades de fiscalização e regulamentação.
A Lei n.º 9.394/1996 (LDB), em seu art. 44, define os cursos de pós-graduação como abertos a candidatos diplomados, mas não atribui aos conselhos profissionais qualquer papel na concessão de bolsas. A estrutura legal dos conselhos é restrita à função de controle e normatização, não cabendo a eles promover diretamente a formação acadêmica.
O candidato pode confundir o papel do conselho profissional com o de uma associação de classe ou entidade de fomento à educação. A banca explora essa confusão: o CRMV tem finalidade de fiscalização, não de apoio educacional. Nenhum dispositivo da Lei 11.000/2004 autoriza a concessão de bolsas ou convênios para pós-graduação. A leitura atenta das atribuições legais evita o erro. 💪
❌ ERRADO.
Link permanente: /questoes/qg028367