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Questão de Medicina — Resoluções do CFM — Quadrix 2023

MedicinaResoluções do CFM
Código
qg028367
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-MT
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
No que se refere à Lei n.º 11.000/2004 e ao Acórdão TCU n.o 1.925/2019, julgue o item.O CRMV‑MT, visando ao aperfeiçoamento da formação dos médicos veterinários de sua jurisdição, pode conceder bolsas de estudos para pós‑graduação, em convênio com instituições de ensino superior com sede no País.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conselhos Profissionais – Atribuições

Gabarito: ERRADO. A afirmação de que o CRMV-MT pode conceder bolsas de estudos para pós-graduação é falsa, pois os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMV) são entidades de fiscalização e disciplina da profissão, e não possuem competência legal para conceder bolsas de estudo ou realizar convênios com esse fim. A Lei n.º 11.000/2004, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, define suas atribuições como regulatórias e disciplinares, não incluindo a concessão de bolsas. O Acórdão TCU n.º 1.925/2019 reforça esse entendimento, vedando o uso de recursos do conselho para tais finalidades.

1Natureza
Fiscalização
Disciplina
Regulamentação
2Atribuições legais (Lei 11.000/2004)
Registro profissional
Orientação ética
Ação disciplinar
3Vedações (Acórdão TCU 1.925/2019)
Concessão de bolsas de estudo
Convênios para pós-graduação
Fomento educacional
Conselhos profissionais (CRMV)
LEVELsoulevel.com.br
Conselhos profissionais (CRMV): Natureza (Fiscalização, Disciplina, Regulamentação); Atribuições legais (Lei 11.000/2004) (Registro profissional, Orientação ética, Ação disciplinar); Vedações (Acórdão TCU 1.925/2019) (Concessão de bolsas de estudo, Convênios para pós-graduação, Fomento educacional)

Item — ❌ ERRADO

A banca testa o conhecimento sobre as atribuições dos conselhos profissionais. A competência do CRMV é voltada à fiscalização do exercício profissional, registro, orientação ética e disciplinar, e não ao financiamento de cursos ou bolsas. Conceder bolsas de estudo extrapola a finalidade legal desses conselhos, que devem ser custeados exclusivamente por anuidades e taxas, empregadas nas atividades de fiscalização e regulamentação.

A Lei n.º 9.394/1996 (LDB), em seu art. 44, define os cursos de pós-graduação como abertos a candidatos diplomados, mas não atribui aos conselhos profissionais qualquer papel na concessão de bolsas. A estrutura legal dos conselhos é restrita à função de controle e normatização, não cabendo a eles promover diretamente a formação acadêmica.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode confundir o papel do conselho profissional com o de uma associação de classe ou entidade de fomento à educação. A banca explora essa confusão: o CRMV tem finalidade de fiscalização, não de apoio educacional. Nenhum dispositivo da Lei 11.000/2004 autoriza a concessão de bolsas ou convênios para pós-graduação. A leitura atenta das atribuições legais evita o erro. 💪

❌ ERRADO.

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