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Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — Quadrix 2023

MedicinaLegislação Profissional do Médico
Código
qg028369
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-MT
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
No que se refere à Lei n.º 11.000/2004 e ao Acórdão TCU n.o 1.925/2019, julgue o item.A diária e o auxílio de representação são verbas de caráter eventual, de natureza indenizatória e constituem‑se como despesas dos conselhos de fiscalização, que podem ser concedidas cumulativamente, desde que comprovado o vínculo às atividades da entidade
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Diárias e Auxílio de Representação nos Conselhos de Fiscalização

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, embora diárias e auxílio de representação sejam verbas de caráter eventual e natureza indenizatória, não podem ser concedidas cumulativamente, ainda que comprovado o vínculo com as atividades da entidade. O Acórdão TCU nº 1.925/2019 veda a acumulação dessas verbas, pois possuem finalidades distintas: a diária destina-se a despesas de viagem (alimentação, hospedagem, deslocamento), enquanto o auxílio de representação cobre gastos de representação institucional. A cumulatividade configuraria pagamento duplicado pelo mesmo objeto, o que é vedado pela jurisprudência do TCU.

A diária e o auxílio de representação são, de fato, despesas dos conselhos de fiscalização profissional e têm natureza indenizatória (não salarial). Contudo, a legislação e os entendimentos do TCU impõem que não sejam pagos conjuntamente para o mesmo evento. Assim, a parte final da assertiva – "podem ser concedidas cumulativamente" – torna o item errado.

Verba

Natureza

Finalidade

Pode ser cumulada?

Diária

Indenizatória (eventual)

Despesas de viagem (alimentação, hospedagem, deslocamento)

[-] Não

Auxílio de representação

Indenizatória (eventual)

Gastos de representação institucional

[-] Não

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode interpretar que, por serem verbas indenizatórias, poderiam ser pagas juntas se houver comprovação de vínculo. No entanto, o TCU entende que a cumulatividade é proibida, pois cada verba tem finalidade específica e não se confundem.

Gabarito: letra E (Errado).

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