Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — Quadrix 2023
- Código
- qg028369
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRMV-MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, embora diárias e auxílio de representação sejam verbas de caráter eventual e natureza indenizatória, não podem ser concedidas cumulativamente, ainda que comprovado o vínculo com as atividades da entidade. O Acórdão TCU nº 1.925/2019 veda a acumulação dessas verbas, pois possuem finalidades distintas: a diária destina-se a despesas de viagem (alimentação, hospedagem, deslocamento), enquanto o auxílio de representação cobre gastos de representação institucional. A cumulatividade configuraria pagamento duplicado pelo mesmo objeto, o que é vedado pela jurisprudência do TCU.
A diária e o auxílio de representação são, de fato, despesas dos conselhos de fiscalização profissional e têm natureza indenizatória (não salarial). Contudo, a legislação e os entendimentos do TCU impõem que não sejam pagos conjuntamente para o mesmo evento. Assim, a parte final da assertiva – "podem ser concedidas cumulativamente" – torna o item errado.
Verba | Natureza | Finalidade | Pode ser cumulada? |
|---|---|---|---|
Diária | Indenizatória (eventual) | Despesas de viagem (alimentação, hospedagem, deslocamento) | [-] Não |
Auxílio de representação | Indenizatória (eventual) | Gastos de representação institucional | [-] Não |
O candidato pode interpretar que, por serem verbas indenizatórias, poderiam ser pagas juntas se houver comprovação de vínculo. No entanto, o TCU entende que a cumulatividade é proibida, pois cada verba tem finalidade específica e não se confundem.
Gabarito: letra E (Errado).
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