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Questão de Medicina — Resoluções do CFM — Quadrix 2023

MedicinaResoluções do CFM
Código
qg028370
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-MT
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
No que se refere à Lei n.o 11.000/2004 e ao Acórdão TCU n.o 1.925/2019, julgue o item.Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas podem normatizar a concessão de diárias e auxílios de representação, sendo vedado o pagamento de jeton pela participação nas reuniões plenárias extraordinárias
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conselhos de Fiscalização Profissional – Normatização de Diárias e Jetons

❌ Errado. A afirmativa está incorreta, pois, embora os conselhos de fiscalização profissional possam normatizar a concessão de diárias e auxílios de representação, não há vedação legal ao pagamento de jeton pela participação em reuniões plenárias. A legislação, na verdade, impõe a transparência na divulgação dessas parcelas, mas não as proíbe.

A base para essa conclusão está no Art. 8º-B da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que determina:

Art. 8º-B: "Os conselhos de fiscalização profissional devem divulgar, de forma nominal e individualizada, lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias, ainda que eventuais, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, as gratificações, os jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, que os empregados possam receber em virtude de condições específicas."

Perceba que o dispositivo exige a divulgação dos jetons, o que demonstra que o pagamento é permitido – desde que tornado público. Logo, a afirmativa de que é "vedado o pagamento de jeton" contraria a literalidade da lei.

Ademais, o STF, no Tema 540 de Repercussão Geral, declarou inconstitucional a delegação aos conselhos para fixar ou majorar anuidades sem parâmetro legal. Esse entendimento, contudo, não se aplica a diárias, auxílios ou jetons, que são verbas indenizatórias ou remuneratórias discricionárias, sujeitas ao princípio da legalidade, mas passíveis de normatização interna pelos conselhos, desde que observados os limites orçamentários e legais.

Portanto, a dupla afirmação – "podem normatizar" e "vedado pagamento de jeton" – é falsa em sua segunda parte, tornando o item Errado.

Gabarito: E (Errado).

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