Questão de Medicina — Resoluções do CFM — Quadrix 2023
- Código
- qg028370
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRMV-MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ Errado. A afirmativa está incorreta, pois, embora os conselhos de fiscalização profissional possam normatizar a concessão de diárias e auxílios de representação, não há vedação legal ao pagamento de jeton pela participação em reuniões plenárias. A legislação, na verdade, impõe a transparência na divulgação dessas parcelas, mas não as proíbe.
A base para essa conclusão está no Art. 8º-B da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que determina:
Art. 8º-B: "Os conselhos de fiscalização profissional devem divulgar, de forma nominal e individualizada, lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias, ainda que eventuais, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, as gratificações, os jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, que os empregados possam receber em virtude de condições específicas."
Perceba que o dispositivo exige a divulgação dos jetons, o que demonstra que o pagamento é permitido – desde que tornado público. Logo, a afirmativa de que é "vedado o pagamento de jeton" contraria a literalidade da lei.
Ademais, o STF, no Tema 540 de Repercussão Geral, declarou inconstitucional a delegação aos conselhos para fixar ou majorar anuidades sem parâmetro legal. Esse entendimento, contudo, não se aplica a diárias, auxílios ou jetons, que são verbas indenizatórias ou remuneratórias discricionárias, sujeitas ao princípio da legalidade, mas passíveis de normatização interna pelos conselhos, desde que observados os limites orçamentários e legais.
Portanto, a dupla afirmação – "podem normatizar" e "vedado pagamento de jeton" – é falsa em sua segunda parte, tornando o item Errado.
Gabarito: E (Errado).
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