Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — Quadrix 2023

Princípio da Anualidade Orçamentária

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque o princípio da anualidade determina que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para o período de um exercício financeiro, que no Brasil coincide com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro), e não a partir de março. O erro consiste em indicar o mês de março como início do calendário fiscal, o que não corresponde à legislação e à prática orçamentária brasileira.

O princípio da anualidade (ou periodicidade) está previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964, que estabelece que a lei orçamentária deve obedecer aos princípios de unidade, universalidade e anualidade. Embora o dispositivo não especifique o período, a doutrina e a legislação consolidam que o exercício financeiro é o ano civil, conforme o art. 34 da mesma lei (não transcrito no contexto, mas de conhecimento pacífico).

Gabarito: ❌ ERRADO.