Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — Quadrix 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
qg028375
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-MT
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A ação planejada do Estado na manutenção de suas atividades e na execução de seus projetos materializa‑se por meio do orçamento público. Acerca do orçamento público, de seus conceitos e de seus princípios, julgue o item. De acordo com o princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, isto é, cada ente governamental deve dispor de um único orçamento com suas receitas e despesas.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Princípio da Unidade Orçamentária
✅ CERTO. A afirmação está correta. O princípio da unidade (ou totalidade) orçamentária determina que cada ente federativo (União, estados, municípios) deve possuir um único orçamento que consolide todas as suas receitas e despesas, em um só documento. Esse princípio está consagrado na Lei nº 4.320/1964 (art. 2º) e na Constituição Federal (art. 165, §5º), que estabelecem a Lei Orçamentária Anual (LOA) como o instrumento que reúne todas as receitas e despesas do ente.
O objetivo é evitar a existência de múltiplos orçamentos paralelos, garantindo transparência, controle e visão consolidada da gestão fiscal. A doutrina também o denomina princípio da totalidade, reforçando a ideia de que o orçamento deve conter a integralidade dos recursos e gastos.
PEGA ESSA DICA!
O princípio da unidade é diferente do princípio da universalidade. Enquanto a unidade exige um único documento orçamentário, a universalidade determina que todas as receitas e despesas devem estar previstas nesse documento, sem exceções. Ambos se complementam.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade