Questão de Direito Constitucional — Finanças Públicas – Orçamento — Quadrix 2023
Direito ConstitucionalFinanças Públicas – Orçamento
- Código
- qg028915
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-BA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Licitações e Contratos
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca do orçamento público.Quando seus objetivos puderem ser realizados por meio da vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da Administração Pública, a lei orçamentária anual não poderá criar fundo público para execução de programa social.
- CCerto
- EErrado