Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — Quadrix 2023
Legislação Federal›Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
Código
qg028927
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-BA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Licitações e Contratos
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.A microempresa e a empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior poderão recolher os impostos e as contribuições na forma do Simples Nacional.
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Simples Nacional — Vedações ao Recolhimento (LC 123/2006)
❌ ERRADO. A microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior não pode recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional. Essa é uma vedação expressa do art. 17, II, da Lei Complementar nº 123/2006, que lista as hipóteses em que a empresa fica impedida de optar pelo regime unificado. O enunciado inverte exatamente o que a lei determina.
O Simples Nacional é um regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições, instituído pela LC 123/2006, que permite à microempresa (ME) e à empresa de pequeno porte (EPP) recolher, em um único documento, diversos impostos e contribuições (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a contribuição patronal previdenciária). A adesão, porém, não é livre: a lei estabelece um rol de vedações — situações em que a empresa, mesmo enquadrada como ME ou EPP, não poderá optar pelo regime. O art. 17 é o coração dessas vedações, e o inciso II trata justamente do sócio domiciliado no exterior.
A lógica da vedação é de controle e fiscalização: o Simples Nacional é um regime simplificado, que depende de informações e do cumprimento de obrigações acessórias perante o Fisco brasileiro. A presença de sócio residente no exterior dificulta a fiscalização e a responsabilização, além de ser um indicativo de estruturas societárias mais complexas, incompatíveis com a simplificação que o regime pressupõe. Por isso, a lei veda expressamente o recolhimento na forma do Simples Nacional para essas empresas.
Na prática, imagine uma EPP que tenha um sócio que mora em Portugal. Mesmo que a empresa fature dentro dos limites do art. 3º da LC 123/2006, ela não poderá optar pelo Simples Nacional, devendo apurar seus tributos pelo regime normal (Lucro Presumido ou Lucro Real, por exemplo). A vedação é objetiva: basta a existência de sócio domiciliado no exterior para o impedimento, independentemente do percentual de participação ou de qualquer outra condição.
A banca explora aqui uma inversão clássica: o candidato que não conhece o rol do art. 17 pode achar que a regra é permissiva, quando na verdade é proibitiva. O verbo "poderão" no enunciado é o gatilho do erro — a lei diz exatamente o contrário: "Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: ... II — que tenha sócio domiciliado no exterior".
Art. 17LC-123-2006
Art. 17 — "Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: ... II — que tenha sócio domiciliado no exterior"
Guarde a estrutura do art. 17: ele é um rol de vedações (impedimentos), não de permissões. A questão testa exatamente se o candidato sabe que a presença de sócio no exterior é uma das hipóteses que impedem a opção pelo regime — e não uma mera condição que a empresa possa "contornar".
Simples Nacional (LC 123/2006)
1Regra geral
ME e EPP recolhem em documento único
IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS
2Vedações (art. 17)
Sócio domiciliado no exterior
Demais hipóteses do rol
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Item — ❌ Errado
A afirmação está incorreta porque inverte o comando legal. O art. 17, II, da LC 123/2006 é expresso ao vedar o recolhimento na forma do Simples Nacional para a ME ou EPP que tenha sócio domiciliado no exterior. A lei não diz que a empresa "poderá" recolher nessa situação; diz que ela "não poderá". Trata-se de uma vedação objetiva, que independe de qualquer outra circunstância — a simples existência de sócio residente fora do Brasil já impede a opção pelo regime unificado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o verbo "poderão" por "não poderão" — ou melhor, apresenta a vedação como se fosse uma permissão. O candidato que não memorizou o rol do art. 17 lê o enunciado e acha que faz sentido a empresa com sócio no exterior poder optar pelo Simples. Mas a lei é clara: é uma vedação expressa. Na prova, ao ver "sócio domiciliado no exterior" associado ao Simples Nacional, lembre-se automaticamente do art. 17, II — é hipótese de impedimento, não de permissão.