Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — Quadrix 2023
Legislação Federal›Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
Código
qg028928
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-BA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Licitações e Contratos
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou da empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.
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GabaritoC — Certo
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Isenção do Imposto de Renda na Distribuição de Lucros do Simples Nacional
✅ CERTO. O enunciado reproduz fielmente o caput do art. 14 da Lei Complementar nº 123/2006, que declara isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste, os valores pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da ME/EPP optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados. A ressalva final é exatamente o que torna a assertiva correta.
O instituto central é a isenção tributária conferida aos lucros distribuídos pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. A lógica do benefício é evitar a bitributação: os tributos já foram recolhidos de forma unificada pela empresa no DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), de modo que a distribuição dos lucros ao sócio não deve sofrer nova incidência do imposto de renda da pessoa física. Essa isenção, contudo, não é absoluta — ela alcança apenas os valores que representam lucro da empresa, não as remunerações pagas ao sócio por outros títulos.
A regra está no art. 14 da LC 123/2006, que traz a isenção e, em seguida, as exceções. O dispositivo é claro ao ressalvar três hipóteses em que a isenção não se aplica: (1) pró-labore — a remuneração do sócio pelo trabalho que exerce na empresa; (2) aluguéis — valores pagos ao sócio pela locação de bens à própria empresa; e (3) serviços prestados — pagamentos por serviços que o sócio preste à empresa. Nessas três situações, o valor recebido não é lucro distribuído, mas sim rendimento do sócio, sujeito, portanto, à tributação pelo imposto de renda.
Na prática, imagine um sócio de uma EPP optante pelo Simples Nacional que receba, em um mês, R$ 10.000,00 a título de distribuição de lucros e R$ 5.000,00 a título de pró-labore. Os R$ 10.000,00 de lucros são isentos do IR; já os R$ 5.000,00 de pró-labore são tributáveis, pois constituem rendimento do trabalho. A distinção é essencial: o que a lei isenta é o lucro (resultado positivo da atividade empresarial), não qualquer pagamento feito ao sócio.
A banca explora exatamente a pegadinha da ressalva: o candidato que decora apenas a primeira parte do dispositivo ("isentos os valores pagos ou distribuídos") pode marcar a assertiva como errada, achando que a isenção é absoluta. Mas o caput do art. 14 é expresso ao ressalvar as três hipóteses, e é essa ressalva que a questão cobra. Guarde a fronteira: lucro distribuído = isento; pró-labore, aluguéis e serviços prestados = tributáveis.
Art. 14LC-123-2006
Art. 14 — "Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados"
Isenção IR — distribuição de lucros
1Regra: isentos valores pagos/distribuídos ao sócio
Evita bitributação (DAS já recolheu)
2Exceções (tributáveis)
Pró-labore
Aluguéis
Serviços prestados
LEVEL · soulevel.com.br
Item — ✅ Correto ⟵ GABARITO
A assertiva está correta porque reproduz, com precisão, o teor do caput do art. 14 da LC 123/2006. A isenção do imposto de renda sobre os valores pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da ME/EPP optante pelo Simples Nacional é a regra, e a ressalva — pró-labore, aluguéis ou serviços prestados — é a exceção expressamente prevista no dispositivo. A banca não inverteu os termos nem omitiu a ressalva; ao contrário, a assertiva a inclui, tornando-a fiel à literalidade da lei.