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Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — Quadrix 2023

Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
Código
qg028929
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-BA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Licitações e Contratos
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os municípios emitirão um alvará de funcionamento provisório, que permitirá o início da operação de estabelecimento imediatamente após o ato de registro.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Alvará de Funcionamento Provisório (LC 123/2006)

✅ CERTO. O item reproduz, com fidelidade, o caput do art. 7º da Lei Complementar nº 123/2006: exceto nos casos de grau de risco alto, os Municípios emitirão Alvará de Funcionamento Provisório, que permite o início imediato da operação após o ato de registro. A banca cobrou a literalidade do dispositivo, e o enunciado está em plena conformidade com o texto legal.

O Alvará de Funcionamento Provisório é um instrumento de desburocratização criado pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006). A lógica é simples: em vez de o empreendedor aguardar toda a tramitação de vistorias e licenças definitivas para começar a operar, a lei permite que ele inicie as atividades imediatamente após o registro, desde que a atividade não seja de alto risco. Essa medida concretiza o tratamento diferenciado e favorecido que a Constituição Federal (art. 179) determina para as microempresas e empresas de pequeno porte, reduzindo o custo burocrático de abertura de negócios.

A regra geral está no caput do art. 7º, que é exatamente o texto cobrado. O parágrafo único do mesmo artigo traz uma faculdade adicional: mesmo nos casos de alto risco, o Município poderá conceder o alvará provisório para o MEI, ME e EPP em situações específicas — como atividades instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária ou em residência do titular, desde que não haja grande circulação de pessoas. Note a diferença: no caput, a emissão é obrigatória (os Municípios emitirão); no parágrafo único, é facultativa (poderá conceder).

A distinção que importa aqui é entre obrigatoriedade e facultatividade. O caput impõe ao Município o dever de emitir o alvará provisório para atividades de baixo e médio risco. O parágrafo único, por sua vez, autoriza — mas não obriga — a concessão do alvará provisório mesmo para atividades de alto risco, em situações excepcionais. A banca poderia tentar confundir o candidato invertendo esses polos, mas o enunciado desta questão se ateve ao caput, que é a regra geral.

A pegadinha que a banca costuma explorar neste tema é justamente a inversão: afirmar que o alvará provisório é emitido mesmo para atividades de alto risco (quando a regra é o contrário), ou que a emissão é facultativa quando na verdade é obrigatória. Nesta questão, porém, o texto está correto e fiel à lei.

Art. 7LC-123-2006

Art. 7º — "Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os Municípios emitirão Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro."

O item está CERTO, pois reproduz exatamente o caput do art. 7º da LC 123/2006, sem qualquer acréscimo ou supressão que altere o sentido normativo.

Alvará de Funcionamento Provisório (art. 7º)
  • 1Regra geral (caput)
    • Grau de risco baixo/médio
    • Emissão obrigatória
    • Início imediato após registro
  • 2Exceção (parágrafo único)
    • Grau de risco alto
    • Facultativo (poderá conceder)
    • Situações específicas
      • Área sem regulação fundiária
      • Residência do titular
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✅ CERTO.

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