Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — Quadrix 2023

Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006) – Trâmite de Abertura e Registro

❌ ERRADO. O processo de abertura, registro, alteração e baixa da microempresa e da empresa de pequeno porte, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deve ter trâmite especial e simplificado, preferentemente eletrônico, e não trâmite ordinário com vedação de meios eletrônicos, como afirma o enunciado. A regra está no art. 968, § 4º, do Código Civil, que trata especificamente do microempreendedor individual, e é reforçada pelo art. 9º da LC 123/2006, que dispensa exigências para o arquivamento dos atos constitutivos de ME e EPP.

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006) foi criado para dar tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), conforme determina o art. 179 da Constituição Federal. Esse tratamento diferenciado se manifesta em diversas frentes: tributação simplificada (Simples Nacional), redução de obrigações acessórias, prioridade nas licitações e, no que interessa a esta questão, simplificação dos procedimentos de registro e legalização. A lógica é reduzir a burocracia para facilitar a formalização e a permanência desses pequenos negócios, que são a base da economia brasileira.

A regra que decide a questão está no art. 968, § 4º, do Código Civil, que trata do registro do empresário. Embora o caput do artigo se refira à inscrição do empresário em geral, o § 4º estabelece uma regra especial para o microempreendedor individual (MEI), determinando que o processo de abertura, registro, alteração e baixa, bem como qualquer exigência para o início de funcionamento, deve ter trâmite especial e simplificado, preferentemente eletrônico. Essa mesma lógica de simplificação se estende às ME e EPP, como se depreende do art. 9º da LC 123/2006, que dispensa o arquivamento dos atos constitutivos de diversas exigências, e do art. 6º, que trata da Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios).

A banca explora exatamente a inversão do sentido da norma: o enunciado afirma que o trâmite deve ser "ordinário, sem simplificações" e que é "vedada a utilização de meios eletrônicos", quando a lei determina exatamente o oposto — trâmite especial, simplificado e preferentemente eletrônico. O candidato que não conhece o teor do dispositivo ou que se deixa levar pela leitura apressada pode marcar "certo", mas a afirmação é frontalmente contrária à legislação.

Item — ❌ Errado

A afirmação está errada porque contraria a regra legal. O art. 968, § 4º, do Código Civil, aplicável ao microempreendedor individual, e o espírito da LC 123/2006, que se estende às ME e EPP, determinam que o processo de abertura, registro, alteração e baixa deve ter trâmite especial e simplificado, preferentemente eletrônico. O enunciado afirma exatamente o contrário: "trâmite ordinário, sem simplificações" e "vedada a utilização de meios eletrônicos".

A LC 123/2006 também reforça essa simplificação. O art. 9º, § 1º, dispensa o arquivamento dos atos constitutivos de ME e EPP de diversas exigências, e o art. 6º cria a Redesim, que tem como objetivo justamente integrar e simplificar os procedimentos de registro e legalização de empresas. A utilização de meios eletrônicos é não apenas permitida, mas preferencial, como forma de agilizar e desburocratizar o processo.

Gabarito: ❌ ERRADO.