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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 — Quadrix 2023

Legislação FederalDecreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
Código
qg028950
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-BA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Licitações e Contratos
Considerando o Decreto n.o 9.830/2019, que regula dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.É possível a utilização do instrumento de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da Administração Pública, entre outras hipóteses, com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, ainda que estas representem a ocorrência de dano ao Erário praticado por agentes públicos que cometeram erro grosseiro.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Instrumento de Ajustamento de Gestão (Decreto nº 9.830/2019)

❌ ERRADO. O instrumento de ajustamento de gestão, previsto no Decreto nº 9.830/2019, não pode ser utilizado para corrigir falhas apontadas em ações de controle quando estas representarem a ocorrência de dano ao Erário praticado por agentes públicos que cometeram erro grosseiro. O decreto veda expressamente essa hipótese, pois o ajustamento de gestão é um mecanismo de solução consensual para irregularidades de menor potencial ofensivo, e não um instrumento para afastar a responsabilização por danos ao erário decorrentes de erro grosseiro.

O Decreto nº 9.830/2019 regulamenta os artigos 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que tratam da segurança jurídica e da eficiência na aplicação do direito público. Dentre as inovações trazidas, está o instrumento de ajustamento de gestão, que permite à Administração Pública, por meio de seus órgãos de controle interno, firmar um acordo com os agentes públicos para corrigir falhas de menor potencial ofensivo apontadas em ações de controle. A finalidade é prevenir a ocorrência de danos ao Erário e regularizar situações que ainda não tenham causado prejuízo, ou que tenham causado prejuízo de pequena monta, sem a necessidade de instauração de processo administrativo sancionador.

A lógica do instituto é consensual e preventiva: busca-se resolver, de forma célere e eficiente, problemas de gestão que não decorram de má-fé ou de erro grosseiro. Por isso, o decreto estabelece vedações expressas à utilização do ajustamento de gestão, entre elas, a hipótese de o dano ao Erário ter sido causado por agente que agiu com erro grosseiro. O erro grosseiro é aquele que decorre de manifesta negligência, imprudência ou imperícia, ou seja, uma conduta que foge completamente ao padrão de diligência esperado de um gestor público. Nesses casos, a conduta do agente é inconciliável com a ideia de consenso e boa-fé que fundamenta o ajustamento, pois há indícios de dolo ou culpa grave, o que demanda a apuração e a responsabilização nos termos da lei.

A distinção central é entre irregularidade sanável (que pode ser objeto de ajustamento) e ato ilícito com dano ao Erário por erro grosseiro (que não pode). A primeira é uma falha de gestão, muitas vezes decorrente de interpretação divergente ou de falta de estrutura, que pode ser corrigida com a adoção de medidas e prazos. A segunda é uma conduta que viola a lei de forma grave, causando prejuízo ao patrimônio público, e que deve ser apurada em processo próprio, com a aplicação das sanções cabíveis. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode achar que o ajustamento de gestão é um instrumento amplo, capaz de resolver qualquer falha apontada pelo controle, mas o decreto é taxativo ao excluir os casos de dano ao Erário por erro grosseiro.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que o ajustamento de gestão é um instrumento genérico de correção de falhas, sem exceções. A pegadinha está em inverter a regra: o ajustamento é a exceção (para falhas de menor potencial ofensivo), e a vedação para dano ao Erário por erro grosseiro é a regra. O candidato que não conhece as vedações do decreto tende a marcar "Certo", caindo na armadilha.

1Finalidade
Solução consensual
Corrigir falhas de menor potencial ofensivo
Prevenir danos ao Erário
2Requisitos
Boa-fé do agente
Ausência de erro grosseiro
3Vedações expressas
Dano ao Erário
Erro grosseiro (má-fé ou culpa grave)
Instrumento de ajustamento de gestão
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Instrumento de ajustamento de gestão: Finalidade (Solução consensual, Corrigir falhas de menor potencial ofensivo, Prevenir danos ao Erário); Requisitos (Boa-fé do agente, Ausência de erro grosseiro); Vedações expressas (Dano ao Erário, Erro grosseiro (má-fé ou culpa grave))

Item — ❌ Errado

A afirmação está incorreta porque o Decreto nº 9.830/2019, ao regulamentar o instrumento de ajustamento de gestão, veda expressamente sua utilização quando as falhas apontadas em ações de controle representarem a ocorrência de dano ao Erário praticado por agentes públicos que cometeram erro grosseiro. O ajustamento de gestão é um mecanismo de solução consensual para irregularidades de menor potencial ofensivo, com o objetivo de prevenir danos e regularizar situações, e não um instrumento para afastar a responsabilização por atos ilícitos graves. A presença de erro grosseiro, que denota má-fé ou culpa grave, torna a conduta do agente inconciliável com o espírito do instituto, que pressupõe boa-fé e cooperação. Portanto, a hipótese narrada no enunciado está fora do âmbito de aplicação do ajustamento de gestão, sendo vedada sua utilização.

Gabarito: letra E (Errado).

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