Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2023

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg028952
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-BA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Licitações e Contratos
De acordo com a Lei n.o12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item.A pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei n.º 12.527/2011 estará sujeita, entre outras, à sanção de multa, de rescisão do vínculo com o poder público, de suspensão temporária de participar em licitação e de impedimento de contratar com a Administração.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Sanções aplicáveis a pessoa física ou entidade privada

✅ CERTO. A afirmativa está correta: a Lei nº 12.527/2011 prevê expressamente, em seu art. 33, que a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na lei estará sujeita, entre outras sanções, à multa, à rescisão do vínculo, à suspensão temporária de participar em licitação e ao impedimento de contratar com a administração pública. O enunciado reproduz fielmente o rol do art. 33, incisos II, III e IV, da LAI.

O art. 33 da LAI é o dispositivo central que trata das sanções aplicáveis não apenas aos agentes públicos, mas também a pessoas físicas e entidades privadas que mantenham qualquer vínculo com o poder público e que, por isso, detenham informações. A norma busca garantir que todos aqueles que tenham acesso a informações públicas em razão de contratos, convênios, parcerias ou qualquer outra forma de vínculo cumpram as obrigações de proteção e divulgação previstas na lei. A lógica é simples: se o particular recebe informações do poder público, ele assume responsabilidades equivalentes às dos agentes públicos no que diz respeito ao tratamento dessas informações.

O rol de sanções do art. 33 é taxativo e escalonado, indo da advertência (inciso I) até a declaração de inidoneidade (inciso V), passando pela multa (inciso II), rescisão do vínculo (inciso III) e suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar (inciso IV). O § 1º do mesmo artigo permite a cumulação das sanções dos incisos I, III e IV com a multa do inciso II, sempre assegurado o direito de defesa no prazo de 10 dias. Já o § 3º reserva à autoridade máxima do órgão ou entidade a competência exclusiva para aplicar a sanção de declaração de inidoneidade, também com direito de defesa em 10 dias.

Na prática, imagine uma empresa contratada por um órgão público para prestar serviços de tecnologia da informação. Se essa empresa, ao ter acesso a informações sigilosas em razão do contrato, divulgar indevidamente essas informações, ela estará sujeita às sanções do art. 33: poderá receber advertência, multa, ter o contrato rescindido, ser suspensa de participar de licitações por até 2 anos e, em casos mais graves, ser declarada inidônea até que promova a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, após ressarcir os prejuízos causados.

A distinção importante que a banca pode explorar é entre as sanções do art. 33 (aplicáveis a pessoa física ou entidade privada com vínculo com o poder público) e as do art. 32 (condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar). Enquanto o art. 32 trata das condutas ilícitas dos agentes públicos, como divulgar ou permitir acesso indevido a informação sigilosa, o art. 33 trata especificamente das sanções para os particulares que detêm informações em razão de vínculo com o poder público. O enunciado da questão se refere exatamente a essa segunda hipótese.

A pegadinha que a banca poderia explorar seria inverter os sujeitos: atribuir as sanções do art. 33 apenas aos agentes públicos, ou atribuir as sanções do art. 32 aos particulares. No entanto, o enunciado foi fiel ao texto legal, mencionando corretamente "pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público", que é exatamente o sujeito passivo das sanções do art. 33.

Art. 33Lei-12527

Art. 33 — A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:

I — advertência;

II — multa;

III — rescisão do vínculo com o poder público;

IV — suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e

V — declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

O enunciado menciona exatamente as sanções dos incisos II, III e IV, todas previstas no art. 33. A expressão "entre outras" também está correta, pois o rol completo inclui ainda a advertência (inciso I) e a declaração de inidoneidade (inciso V). Portanto, a afirmativa está integralmente correta.

1Quem se sujeita
Pessoa física ou entidade privada
Vínculo com o poder público
Detém informações
2Rol de sanções
Advertência
Multa
Rescisão do vínculo
Suspensão de licitar/contratar (até 2 anos)
Declaração de inidoneidade
3Cumulação
Multa + advertência/rescisão/suspensão
Inidoneidade: autoridade máxima
Sanções ao particular (art. 33, LAI)
LEVELsoulevel.com.br
Sanções ao particular (art. 33, LAI): Quem se sujeita (Pessoa física ou entidade privada, Vínculo com o poder público, Detém informações); Rol de sanções (Advertência, Multa, Rescisão do vínculo, Suspensão de licitar/contratar (até 2 anos), Declaração de inidoneidade); Cumulação (Multa + advertência/rescisão/suspensão, Inidoneidade: autoridade máxima)

Gabarito: ✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/qg028952