Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2023
- Código
- qg028953
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-BA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Licitações e Contratos
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
O item está correto. A Lei nº 12.527/2011, em seu art. 24, § 1º, define os prazos máximos de restrição de acesso às informações classificadas como ultrassecretas, secretas e reservadas. O prazo para ultrassecretas é de 25 anos, para secretas é de 15 anos e para reservadas é de 5 anos. Portanto, a afirmação de que as ultrassecretas têm prazo máximo de 25 anos e as reservadas de 5 anos está correta.
A classificação de informações sigilosas é um dos pilares da Lei de Acesso à Informação (LAI). A lei estabelece três graus de sigilo: ultrassecreto, secreto e reservado, cada um com um prazo máximo de restrição. Esses prazos são contados a partir da data de produção da informação, conforme o art. 24, § 1º. A lógica é equilibrar a proteção de informações sensíveis para a segurança da sociedade e do Estado com o princípio da transparência e do acesso à informação.
Na prática, a autoridade classificadora deve observar o interesse público e utilizar o critério menos restritivo possível, conforme o art. 24, § 5º. Além disso, a lei prevê a reavaliação periódica das informações classificadas, como no art. 39, que determina a reavaliação das ultrassecretas e secretas no prazo máximo de 2 anos após a vigência da lei. Essa reavaliação pode levar à desclassificação ou à redução do prazo de sigilo.
A pegadinha desta questão é que muitos candidatos confundem os prazos entre os graus de sigilo, especialmente entre secreta (15 anos) e reservada (5 anos). A banca explora essa confusão, mas aqui o item está correto, pois os prazos citados estão exatamente de acordo com a lei.
Portanto, a resposta é Certo.
O item afirma que as informações ultrassecretas têm prazo máximo de restrição de 25 anos e as reservadas de 5 anos. Isso está em conformidade com o art. 24, § 1º, da Lei nº 12.527/2011, que estabelece:
Art. 24, § 1º — "Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos;
III - reservada: 5 (cinco) anos."
Portanto, o item está correto.
Gabarito: letra C
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