Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2023
- Código
- qg028954
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-BA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Licitações e Contratos
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. O item está incorreto porque, embora o prazo para interpor recurso contra o indeferimento do pedido de acesso seja de 10 dias, o prazo para a autoridade superior se manifestar é de 5 dias, e não 10, conforme o art. 15 e seu parágrafo único da Lei nº 12.527/2011. A banca trocou o prazo de manifestação da autoridade, criando uma armadilha clássica de inversão de prazos.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece um procedimento recursal específico para quando o cidadão tem seu pedido de acesso negado. O direito de recorrer é uma garantia fundamental para efetivar o acesso à informação, pois permite que a decisão desfavorável seja revista por uma autoridade hierarquicamente superior. O prazo para o interessado recorrer é de 10 dias, contados da ciência da negativa, mas a autoridade que julgará o recurso tem um prazo menor para se manifestar: apenas 5 dias. Essa assimetria de prazos é proposital, visando dar celeridade ao processo e garantir que a resposta ao cidadão não se arraste indefinidamente.
A regra está expressa no art. 15 da LAI, que trata do recurso contra o indeferimento, e no seu parágrafo único, que fixa o prazo para a autoridade superior se manifestar. É importante notar que essa estrutura recursal se aplica em cascata: primeiro, o recurso é dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão; depois, em âmbito federal, se ainda houver negativa, o requerente pode recorrer à Controladoria-Geral da União (CGU), que também tem prazo de 5 dias para deliberar; e, por fim, à Comissão Mista de Reavaliação de Informações. Cada etapa tem seus próprios prazos, mas o prazo de manifestação da autoridade recursal é sempre de 5 dias, não 10.
A pegadinha desta questão está justamente na troca do prazo de manifestação da autoridade superior. O candidato que memoriza apenas o prazo de 10 dias para interpor o recurso pode ser induzido a acreditar que esse mesmo prazo se aplica à autoridade que julgará o recurso. No entanto, a lei é clara ao estabelecer prazos distintos: 10 dias para o interessado recorrer e 5 dias para a autoridade se manifestar. Essa distinção é essencial para a resolução correta da questão.
A banca explora a confusão entre os dois prazos do art. 15 da LAI. O candidato que decora apenas o prazo de 10 dias para interpor o recurso pode ser levado a crer que a autoridade superior também tem 10 dias para se manifestar. Mas a lei é clara: o prazo para o interessado recorrer é de 10 dias, enquanto o prazo para a autoridade hierarquicamente superior se manifestar é de 5 dias. Fique atento a essa inversão de prazos, que é uma armadilha recorrente em provas sobre a LAI.
O item afirma que "a autoridade superior competente para julgar o recurso [tem] dez dias para se manifestar". Isso está incorreto. O prazo para a autoridade superior se manifestar é de 5 (cinco) dias, conforme o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 12.527/2011. O prazo de 10 dias é apenas para o interessado interpor o recurso, contado da ciência da decisão. A banca inverteu os prazos, criando a armadilha.
Art. 15 — "No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência"
Parágrafo único — "O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias"
Gabarito: letra E (Errado).
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