Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — Quadrix 2023
Legislação Federal›Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
Código
qg029022
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-BA
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo
Com base nas disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.É vedada a constituição de sociedade de garantia solidária, sob a forma de sociedade por ações, para a concessão de garantia a seus sócios participantes.
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Sociedade de garantia solidária (SGS) na LC 123/2006
❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a Lei Complementar nº 123/2006 autoriza expressamente a constituição de sociedade de garantia solidária sob a forma de sociedade por ações para a concessão de garantia a seus sócios participantes — exatamente o oposto do que o item afirma. O fundamento está no art. 61-E da LC 123/2006, que abre o capítulo dedicado ao apoio creditício e à garantia.
A sociedade de garantia solidária (SGS) é um instrumento criado pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para facilitar o acesso ao crédito por parte de ME e EPP. Na prática, funciona como uma espécie de "fiança coletiva": um grupo de empresas se reúne em uma sociedade cujo objetivo é oferecer garantias (aval, fiança, etc.) em operações de crédito contratadas por seus sócios participantes. Com isso, o risco para a instituição financeira diminui, e o pequeno empresário consegue condições mais favoráveis de financiamento.
A regra que rege essa figura está no art. 61-E da LC 123/2006, que determina:
Art. 61-ELC-123-2006
Art. 61-E — "É autorizada a constituição de sociedade de garantia solidária (SGS), sob a forma de sociedade por ações, para a concessão de garantia a seus sócios participantes."
Note o verbo: autorizada, e não "vedada". A lei não apenas permite, como também estabelece o formato societário adequado — sociedade por ações — e o § 7º do mesmo artigo estende à SGS as disposições da lei das sociedades por ações (Lei nº 6.404/1976), no que couber. Ou seja, a SGS é uma sociedade anônima que tem por objeto a prestação de garantias em favor de seus próprios acionistas (sócios participantes).
A banca explora exatamente a inversão do sentido do dispositivo: troca "autorizada" por "vedada". É uma pegadinha clássica de literalidade, em que o candidato que não conhece o texto legal ou que lê com pressa acaba marcando "certo" por acreditar que a afirmação reflete uma restrição que, na verdade, não existe. A lógica da lei é justamente a oposta: o legislador quis incentivar a criação dessas sociedades para ampliar o acesso ao crédito das pequenas empresas, e não proibi-las.
Para fixar: a SGS é uma sociedade por ações (S.A.) cuja finalidade é conceder garantia a seus sócios participantes. Ela não se confunde com a sociedade de propósito específico (SPE) prevista no art. 56 da mesma lei, que serve para a realização de negócios de compra e venda de bens e serviços para os mercados nacional e internacional. Enquanto a SPE é um veículo para operações comerciais, a SGS é um veículo para garantia de crédito. Ambas são figuras distintas, mas igualmente voltadas ao fomento das ME e EPP.
Guarde o critério decisivo: a palavra "autorizada" no art. 61-E. É ela que separa o certo do errado nesta questão — se a afirmativa diz "vedada", está incorreta; se dissesse "autorizada", estaria correta.
Sociedade de garantia solidária (SGS)
1Art. 61-E da LC 123/2006
Autorizada a constituição
Forma: sociedade por ações
Objeto: garantia a sócios participantes
Aplicação subsidiária da Lei 6.404/1976 (§7º)
2Finalidade
Facilitar acesso ao crédito de ME/EPP
Reduzir risco da instituição financeira
3Não confundir com SPE (art. 56)
SGS: garantia de crédito
SPE: compra e venda de bens/serviços
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Item — ❌ ERRADO ⟵ GABARITO
A afirmativa está incorreta porque contraria frontalmente o art. 61-E da LC 123/2006, que autoriza — e não veda — a constituição de sociedade de garantia solidária sob a forma de sociedade por ações para a concessão de garantia a seus sócios participantes. A banca inverteu o verbo do dispositivo, transformando uma permissão legal em proibição. Como a questão pede o julgamento da assertiva, e ela é falsa, o gabarito é ERRADO.