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Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — Quadrix 2023

Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
Código
qg029024
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-BA
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo
Com base nas disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.O regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte não abrange o imposto sobre a renda da pessoa jurídica.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Simples Nacional: tributos abrangidos pelo regime unificado

❌ ERRADO. O regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional) abrange sim o imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ). A afirmação do enunciado está incorreta, pois o IRPJ é um dos tributos incluídos no recolhimento unificado mensal do Simples Nacional, conforme a Lei Complementar nº 123/2006.

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, criado pela Lei Complementar nº 123/2006, que unifica a arrecadação, cobrança e fiscalização de diversos tributos em uma única guia mensal (o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional). A ideia central é simplificar a vida da microempresa (ME) e da empresa de pequeno porte (EPP), que passam a recolher, em um único documento, tributos federais, estaduais e municipais. Entre os tributos federais abrangidos, está o IRPJ, que incide sobre o lucro da empresa. A tabela do Anexo I da LC 123/2006, aplicável ao comércio, já embute a alíquota do IRPJ no cálculo do valor devido mensalmente.

A lógica do regime é justamente a unificação: em vez de a empresa apurar e pagar separadamente IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS, ela calcula um único valor com base na receita bruta, aplicando uma alíquota que já contempla todos esses tributos. Por isso, dizer que o IRPJ não está abrangido seria desvirtuar completamente a essência do Simples Nacional. O que a lei faz é excluir do regime alguns tributos específicos, como o Imposto sobre Operações de Crédito (IOF), o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e o Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) sobre rendimentos pagos a terceiros, mas o IRPJ da própria empresa está dentro do bolo.

A pegadinha da banca está em tentar fazer o candidato acreditar que o IRPJ, por ser um imposto sobre a renda, estaria fora do regime simplificado. Na prática, o IRPJ é um dos principais tributos abrangidos, e sua inclusão é essencial para que o Simples Nacional cumpra seu papel de simplificação. O que não se confunde é o IRPJ devido pela própria empresa (que está no Simples) com o IRRF que ela deve reter e recolher sobre pagamentos a terceiros (que não está abrangido).

Art. 12LC-123-2006

Art. 12 — "Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional"

Art. 18LC-123-2006

Art. 18 — "O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação da tabela do Anexo I desta Lei Complementar"

O art. 12 institui o regime unificado, e o art. 18 determina que o valor mensal devido é calculado pela tabela do Anexo I. Essa tabela, por sua vez, é composta por faixas de receita bruta com alíquotas que já incluem o IRPJ, a CSLL, o PIS/Pasep, a Cofins, o IPI, o ICMS e o ISS. Ou seja, o IRPJ está dentro do cálculo unificado. A banca explora a confusão entre o IRPJ da própria empresa (abrangido) e o IRRF sobre rendimentos pagos a terceiros (não abrangido), mas o enunciado fala claramente do "imposto sobre a renda da pessoa jurídica", que é o IRPJ, e este está sim incluído.

Simples Nacional (LC 123/2006)
  • 1Abrange (recolhimento unificado)
    • IRPJ
    • CSLL
    • PIS/Pasep
    • COFINS
    • IPI
    • ICMS
    • ISS
  • 2Não abrange
    • IOF
    • ITR
    • IRRF (rendimentos a terceiros)
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Alternativa E — ❌ Incorreta (gabarito)

A afirmação está errada porque o IRPJ é um dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional. O regime unificado foi criado justamente para reunir em um único recolhimento os tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI), estaduais (ICMS) e municipais (ISS). O art. 18 da LC 123/2006 remete à tabela do Anexo I, que contempla o IRPJ na composição da alíquota. A pegadinha está em tentar excluir o IRPJ do regime, quando na verdade ele é um dos pilares do Simples Nacional. O que não está abrangido, por exemplo, é o IRRF devido pela empresa como fonte pagadora de rendimentos a terceiros, mas isso não é o que o enunciado afirma.

Gabarito: letra E (ERRADO)

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