Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — Quadrix 2023
Legislação Federal›Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
Código
qg029025
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-BA
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo
Com base nas disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.
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GabaritoC — Certo
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Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006) – Simplificação de Requisitos para Registro e Legalização
✅ CERTO. O item reproduz fielmente o caput do art. 6º da Lei Complementar nº 123/2006, que determina que os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, sejam simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências. A banca cobra a literalidade do dispositivo, e a assertiva está em total conformidade com o texto legal.
O art. 6º da LC 123/2006 é um dos pilares do tratamento diferenciado e favorecido conferido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Ele estabelece uma diretriz de desburocratização: os órgãos públicos que participam do processo de registro e legalização de empresas não podem impor exigências excessivas ou despadronizadas. A ideia é que, para abrir ou fechar um negócio, o empreendedor não enfrente uma multiplicidade de regras conflitantes entre os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios).
A norma lista quatro áreas específicas em que essa simplificação deve ocorrer: segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios. São justamente os setores em que, historicamente, há maior burocracia e onde os órgãos de fiscalização (Vigilância Sanitária, INMETRO, órgãos ambientais e Corpo de Bombeiros) atuam. O comando legal é claro: esses requisitos devem ser simplificados, racionalizados e uniformizados, sempre no âmbito das competências de cada órgão.
Na prática, isso significa que um empresário que deseja abrir uma padaria, por exemplo, não pode ser obrigado a cumprir exigências de segurança contra incêndio diferentes em cada município, sem critério objetivo. A lei busca padronizar esses procedimentos, reduzindo a discricionariedade dos agentes públicos e tornando o processo mais previsível. Essa diretriz se conecta diretamente com o § 1º do mesmo artigo, que estabelece que as vistorias para emissão de licenças e autorizações de funcionamento somente ocorrerão após o início da operação do estabelecimento, quando a atividade comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
A banca explora aqui a literalidade do dispositivo. A pegadinha, em questões desse tipo, seria inverter algum termo — por exemplo, trocar "simplificados, racionalizados e uniformizados" por "complexificados, individualizados e diversificados", ou substituir "segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios" por outra lista de requisitos. Nesta questão, porém, o item é uma transcrição direta do caput do art. 6º, sem qualquer alteração. Portanto, está correto.
Art. 6LC-123-2006
Art. 6º — "Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências"
Guarde este critério: a questão é de pura literalidade. Se o item trouxer os mesmos termos do caput do art. 6º, está certo; se houver qualquer troca de palavra ou inversão de sentido, está errado. É exatamente essa comparação que decide a questão.
Art. 6º LC 123/2006: Requisitos simplificados (Segurança sanitária, Metrologia, Controle ambiental, Prevenção contra incêndios); Finalidade (Registro e legalização, Abertura e fechamento de empresas); Forma (Simplificados, Racionalizados, Uniformizados); Limite (Âmbito das competências)
Item — ✅ CERTO
A assertiva reproduz, com precisão, o texto do caput do art. 6º da LC 123/2006. Todos os elementos estão presentes: (1) os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios; (2) a finalidade de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas; (3) o dever de simplificação, racionalização e uniformização; (4) a atribuição aos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas; e (5) a delimitação ao âmbito de suas competências. Não há qualquer acréscimo, omissão ou distorção que torne o item incorreto. A banca cobrou a letra da lei, e o candidato que conhece o dispositivo marca corretamente.