Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — Quadrix 2023
Legislação Federal›Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
Código
qg029026
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-BA
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo
Com base nas disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e as entidades envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, dos três âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas; para tanto, devem articular as competências próprias com aquelas dos demais membros, buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e a garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.
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GabaritoC — Certo
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Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006) – Unicidade do Processo de Registro e Legalização
✅ CERTO. O enunciado reproduz fielmente o comando do art. 4º da Lei Complementar nº 123/2006, que impõe aos órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos três âmbitos de governo, o dever de considerar a unicidade do processo de registro e de legalização, articulando competências e integrando procedimentos para evitar duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário. A assertiva está correta porque espelha exatamente o texto legal.
O dispositivo em questão é a espinha dorsal da política de desburocratização voltada às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Ele estabelece um dever de coordenação administrativa: cada órgão, ao elaborar suas normas, não pode agir isoladamente, mas deve considerar o processo como um todo único, do ponto de vista do usuário. Isso significa que a administração pública, nos níveis federal, estadual e municipal, deve atuar de forma integrada, evitando que o empreendedor precise percorrer caminhos burocráticos redundantes.
A razão de ser da regra é a eficiência administrativa e a proteção ao pequeno empreendedor, que não possui estrutura para lidar com exigências dispersas e contraditórias. Ao garantir a "linearidade do processo", a lei busca que o registro e a legalização sigam um fluxo lógico e contínuo, sem idas e vindas desnecessárias. Na prática, isso se traduz, por exemplo, na impossibilidade de exigir documentos adicionais além dos previstos no Registro Público de Empresas Mercantis e no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, salvo autorização prévia — vedação expressa no art. 10 da mesma lei complementar.
A distinção que importa é entre a unicidade do processo (art. 4º) e a vedação de exigências adicionais (art. 10): enquanto o art. 4º impõe uma postura ativa de integração e compatibilização de procedimentos, o art. 10 veda condutas específicas de exigência de documentos. São faces da mesma moeda: a unicidade é o princípio; a vedação é uma de suas concretizações. A banca explora exatamente essa proximidade, mas aqui o enunciado se limita a reproduzir o art. 4º, sem qualquer desvio.
Art. 4LC-123-2006
Art. 4º — "Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais membros, e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário."
Guarde a fronteira entre o dever de integração (art. 4º) e as vedações específicas (art. 10): é nela que as questões sobre desburocratização costumam se dividir. Aqui, o enunciado é uma transcrição literal do art. 4º, sem qualquer acréscimo ou supressão que altere o sentido — portanto, a assertiva é correta.
Unicidade do processo (art. 4º, LC 123/2006): Sujeitos (Órgãos e entidades, Três âmbitos de governo); Deveres (Considerar a unicidade do registro, Articular competências próprias, Compatibilizar e integrar procedimentos); Finalidades (Evitar duplicidade de exigências, Garantir linearidade do processo); Perspectiva (Do usuário)
Item único — ✅ CERTO
A assertiva reproduz, com precisão, o teor do art. 4º da LC 123/2006. Todos os elementos-chave estão presentes: (i) o sujeito passivo (órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos três âmbitos de governo); (ii) o dever de considerar a unicidade do processo de registro e de legalização; (iii) a articulação das competências próprias com as dos demais membros; (iv) a busca conjunta por compatibilizar e integrar procedimentos; (v) a finalidade de evitar duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário. Não há qualquer termo invertido ou acrescentado que desvirtue o comando legal. A banca, aqui, cobrou a literalidade do dispositivo, e o candidato que conhece o texto do art. 4º não encontra dificuldade.
NÃO CAIA NESSA!
Para questões de literalidade como esta, leia o dispositivo original e sublinhe os verbos de comando ("deverão considerar", "articular", "buscar", "compatibilizar", "integrar", "evitar", "garantir"). A banca costuma trocar um desses verbos por sinônimo aparente (ex.: "poderão" no lugar de "deverão") ou inverter a finalidade (ex.: "garantir a duplicidade" em vez de "evitar a duplicidade"). Aqui, todos os termos estão corretos.