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Questão de Direito Penal — Periclitação da vida e da saúde — Quadrix 2023

Direito PenalPericlitação da vida e da saúde
Código
qg029109
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-MS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização
A respeito do direito penal aplicado à prática odontológica, julgue o item.A tipificação prevista no Código Penal para a omissão de socorro não se aplica caso o profissional, diante de uma situação de alto risco para sua própria vida, deixe de prestar assistência, desde que, nesses casos, solicite imediatamente o socorro das autoridades públicas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Omissão de socorro e o risco pessoal do profissional de saúde

Gabarito: letra C — CERTO. A afirmativa está correta porque o art. 135 do Código Penal condiciona o dever de prestar assistência à possibilidade de fazê-lo sem risco pessoal; se o profissional, diante de situação de alto risco para a própria vida, deixa de prestar assistência mas imediatamente solicita o socorro das autoridades públicas, não incide na tipificação da omissão de socorro. A norma penal expressamente prevê essa alternativa: quem não pede socorro também comete o crime, mas quem pede, mesmo sem prestar assistência direta, cumpre o dever legal.

O crime de omissão de socorro, previsto no art. 135 do Código Penal, é um crime omissivo próprio que tutela a vida e a saúde de pessoas em situação de perigo. O tipo penal descreve duas condutas alternativas: (1) deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, a criança abandonada ou extraviada, ou pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou (2) não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública. A expressão "quando possível fazê-lo sem risco pessoal" é o núcleo da questão: ela estabelece um limite ao dever de socorro. Se o socorro direto expõe o agente a risco pessoal, o dever legal se desloca para a alternativa de acionar as autoridades públicas. O profissional de saúde, como qualquer pessoa, não é obrigado a sacrificar a própria vida; a lei exige que, não podendo agir diretamente, ele providencie o socorro por meio do poder público.

Na prática odontológica, imagine um dentista que se depara com um paciente em grave hemorragia, mas o ambiente está sob ameaça de violência armada. Se ele não pode prestar assistência sem se colocar em risco iminente, deve imediatamente chamar a polícia e o serviço de emergência. Ao fazê-lo, cumpre o dever legal e não comete o crime do art. 135. A doutrina e a jurisprudência reconhecem que o risco pessoal exclui a tipicidade da omissão, desde que o agente adote a providência alternativa de solicitar socorro. O mesmo raciocínio vale para o art. 97 do Estatuto da Pessoa Idosa, que também exige a possibilidade de assistência "sem risco pessoal".

A distinção importante é entre a omissão de socorro e a conduta de quem, podendo socorrer sem risco, não o faz e também não pede ajuda. Nesse caso, o crime se configura plenamente. A banca explora exatamente essa fronteira: o candidato pode pensar que o risco pessoal, por si só, já afasta o crime, mas a lei exige a solicitação imediata do socorro público. Sem essa providência, mesmo havendo risco, o agente pode responder pelo crime, pois a norma oferece a via alternativa de acionar as autoridades. Portanto, a afirmativa está correta ao condicionar a não aplicação da tipificação à solicitação imediata do socorro.

NÃO CAIA NESSA!

A banca testa se você conhece a estrutura do tipo do art. 135: o dever de socorrer é condicionado à ausência de risco pessoal, mas, mesmo com risco, o agente deve pedir socorro. Quem acha que o risco pessoal sozinho basta para excluir o crime erra — a lei exige a providência alternativa de acionar as autoridades públicas.

1Dever de assistir
Sem risco pessoal
Risco pessoal presente
2Alternativa legal
Solicitar socorro público
Não pedir socorro
3Crime omissivo próprio
Tutela vida e saúde
Omissão de socorro (art. 135)
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Omissão de socorro (art. 135): Dever de assistir (Sem risco pessoal, Risco pessoal presente); Alternativa legal (Solicitar socorro público, Não pedir socorro); Crime omissivo próprio (Tutela vida e saúde)

Item — ✅ CERTO

A afirmativa está correta. O art. 135 do Código Penal, ao descrever a omissão de socorro, exige que a assistência seja possível "sem risco pessoal". Quando há risco para a própria vida, o dever de assistência direta é substituído pelo dever de solicitar o socorro das autoridades públicas. A afirmativa reproduz exatamente essa lógica: o profissional, diante de alto risco, deixa de prestar assistência, mas solicita imediatamente o socorro público — portanto, não se configura o crime. A tipificação exige que o agente, podendo socorrer sem risco, não o faça e também não peça ajuda; aqui, a solicitação imediata afasta a tipicidade.

Gabarito: letra C — CERTO.

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